Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, CONFIRMO a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a nulidade da Concorrência Eletrônica n. 232/2025. Transmita-se por ofício, com comprovante de recebimento, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora e ao Município de Chapecó por sua Procuradoria (Lei n. 12.016/09, art. 13, caput). Sem custas e honorários advocatícios (Lei Estadual 17.654/2018 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Caberá ao ente público, no entanto, na forma do parágrafo único do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, ressarcir a impetrante de eventuais custas recolhidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.