Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Em relação aos honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema n. 1.044, no sentido de que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Com o trânsito em julgado, diante da vitória da autarquia ré na presente lide, proceda-se à devolução do valor depositado a título de adiantamento de honorários periciais ao INSS (evento 32) e providencie-se o pagamento do perito por meio do sistema AJG. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inc. I, CPC). Havendo apelação, considerando o disposto no art. 1.010 e §§ do CPC, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, e, na sequência, remeta-se à instância superior. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva.