Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA EM PRECATÓRIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1993. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação de desapropriação, que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração da diferença de correção monetária não paga no precatório, mediante atualização do valor pago entre julho de 1991 e julho de 1992, posterior atualização da diferença até a data do cálculo e incidência de juros moratórios a partir de janeiro de 1993, com observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e das regras relativas à expedição de requisição complementar. Os agravantes pretendem a adoção, como base de cálculo, da diferença histórica de Cr$ 94.869.657,27, correspondente a 45.084,1415 UFIR, previamente apurada pela Contadoria. A União, por sua vez, pretende afastar a incidência dos juros moratórios ou, subsidiariamente, limitá-la ao período de 01/01/1993 a 24/09/1999.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a metodologia de cálculo deve considerar, sucessivamente, a atualização do valor do precatório entre julho de 1991 e julho de 1992 e a posterior atualização da diferença apurada, conforme determinado no acórdão transitado em julgado; e (ii) estabelecer se é possível rediscutir ou limitar a incidência dos juros moratórios fixada no acórdão transitado em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cálculo do crédito deve observar fielmente o acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada no Agravo de Instrumento nº 5016423-83.2022.4.02.0000/TFR2, transitado em julgado em 08/07/2025, que determinou a incidência de juros de mora sobre a diferença atualizada de correção monetária, a partir de janeiro de 1993, e a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal quanto à requisição complementar.
4. Naquele julgado, foi reconhecido que a União não efetuou o pagamento integral do precatório, pois o valor foi atualizado somente até julho de 1991, deixando de considerar a correção monetária devida até julho de 1992.
5. A Contadoria do Tribunal anteriormente apurou a diferença de correção monetária até julho de 1992 em Cr$ 94.869.657,27, ou 45.084,1415 UFIR, mas esse valor histórico não substitui a metodologia de cálculo definida no acórdão transitado em julgado.
6. A atualização do valor efetivamente pago em julho de 1991 constitui etapa necessária à apuração da diferença devida, seguida da atualização dessa diferença até a data do cálculo, não sendo possível tratar as operações como alternativas ou atualizar isoladamente o valor histórico anteriormente apurado.
7. A incidência dos juros moratórios a partir de janeiro de 1993, exclusivamente sobre a parcela correspondente à correção monetária não adimplida, encontra-se definida pela coisa julgada e foi reafirmada no julgamento dos embargos de declaração e pelo Órgão Especial do TRF2, não podendo ser rediscutida.
8. A remessa dos autos à Contadoria do TRF2 mostra-se adequada diante da complexidade da apuração, que envolve sucessão de moedas, diferença histórica de correção monetária, incidência dos juros moratórios, separação entre principal e honorários advocatícios e a observância das regras relativas à expedição de precatório complementar.
9. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Tribunal consideram o valor efetivamente pago aos expropriados, sem os honorários advocatícios, atualizado até julho de 1991, confrontam-no com o valor que deveria ter sido pago em julho de 1992 e, sobre a diferença apurada, aplicam os critérios de atualização da Justiça Federal e os juros moratórios a partir de janeiro de 1993.
10. A anuência dos agravantes e da União, aliada à inexistência de incompatibilidade entre os cálculos elaborados pela Contadoria do TRF da 2ª Região e os critérios estabelecidos no acórdão transitado em julgado, autoriza a homologação dos cálculos.
IV. DISPOSITIVO
11. Agravo de Instrumento desprovido. Cálculos homologados.
Dispositivos relevantes citados: Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, item 5.2.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, 5ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5016423-83.2022.4.02.0000/TFR2, j. conforme acórdão transitado em julgado em 08/07/2025; TRF2, Órgão Especial, julgamento posterior referente à adequação do acórdão ao Tema 1037 do STF; STF, Tema 1037.