Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA DECISÃO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE Nº 1.171.152. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESPOSTA TEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em São João de Meriti que responda, no prazo de 30 dias, aos pleitos formulados pelo impetrante e comprove o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. O impetrante formulou requerimento de benefício por incapacidade temporária em 07/09/2025, sob o protocolo nº 1911333410, sem análise até a data da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a demora do INSS na análise do requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária configura violação ao direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo e justifica a manutenção da ordem que determina à autoridade coatora a apreciação do pedido no prazo fixado judicialmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal assegura, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII, garantia que também se harmoniza com o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos.
4. A Administração Pública submete-se a prazos para a apreciação dos processos administrativos, e o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece, concluída a instrução, prazo de até 30 dias para a decisão, admitida prorrogação por igual período mediante motivação expressa.
5. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.171.152, celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal, estabelece prazos máximos para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais, inclusive prazo de 25 dias para benefícios por incapacidade nas hipóteses nele previstas.
6. A ausência de análise do requerimento de benefício por incapacidade temporária formulado em 07/09/2025 até a prolação da sentença ultrapassa o prazo máximo e razoável aplicável, caracteriza demora administrativa injustificada e viola o direito do impetrante à apreciação tempestiva de seu pedido, independentemente de o resultado administrativo ser favorável ou desfavorável.
7. A jurisprudência citada reconhece a adequação do mandado de segurança para assegurar decisão tempestiva em procedimento administrativo previdenciário quando demonstrada demora incompatível com o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e com a garantia constitucional da duração razoável do processo.
8. A determinação para que a autoridade coatora aprecie o requerimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, mostra-se compatível com o dever administrativo de decidir e com a necessidade de assegurar efetividade à ordem judicial.
9. Não cabe condenação ou majoração de honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
10. Remessa necessária desprovida. Sentença concessiva da segurança mantida, inclusive quanto à determinação de apreciação do requerimento administrativo no prazo de 30 dias e à multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Sem honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 8.620/1993, art. 8º, § 1º; Súmula nº 512 do STF; Súmula nº 105 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.171.152, acordo homologado entre o INSS e o Ministério Público Federal; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Rel. André Fontes, 2ª Turma Especializada, j. 18.11.2019; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Federal Paulo Cesar Morais Espirito Santo, 1ª Turma, j. 10.02.2020; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães, j. 22.07.2019.