Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos por para absolver o querelado , pelas imputações relativas aos crimes previstos nos arts. 138 e art. 139 c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Ainda, rejeito a queixa-crime com relação à imputação do crime previsto no art. 140 c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 395, inciso I e III, do Código de Processo Penal. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos que fixo em R$ 5.000,00, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se.