Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, por consequência: a) CONDENO o réu à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal), em regime inicial FECHADO ? art. 33, §§ 2° e 3º, CP; b) CONDENO o réu à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em regime inicial ABERTO ? art. 33, §§ 2° e 3º, CP, substituída na forma da fundamentação; e ABSOLVO o réu GUSTAVO em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme art. 386, VII, do CPP; c) CONDENO a ré à pena de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto nos artigos 33, caput e § 1º, inciso III, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal), em regime inicial SEMIABERTO ? art. 33, §§ 2° e 3º, CP. MANTENHO a prisão preventiva do réu EXPEDITO, uma vez que presentes ainda os requisitos e os fundamentos da segregação cautelar (art. 312 e 313 do CPP) e que assim permaneceu durante o curso do processo. Ressalto que o período de tempo em que o réu EXPEDITO permaneceu preso preventivamente deverá ser considerado a título de detração pelo Juízo da Execução Penal. Condeno o réu EXPEDITO, ainda, ao pagamento das custas processuais. Isento os réus GUSTAVO e CAMILA das custas processuais, porque representados por defensores dativos. Na forma da Res. 05/2023, fixo o valor a título de honorários advocatícios em favor de LUÍS GUSTAVO AGASSI em R$1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), nomeado no ev. 91, em razão da apresentação de resposta à acusação (ev. 138), acompanhamento em audiência (ev. 272), e apresentação de alegações finais (384) do réu GUSTAVO. Requisite-se. Na forma da Res. 05/2023, fixo o valor a título de honorários advocatícios em favor de DIEGO LUZITTI PEREIRA em R$530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nomeado no ev. 364, em razão da apresentação de alegações finais (384) da ré CAMILA. Requisite-se. Decreto o perdimento do valor apreendido de R$32,50, o qual deverá ser utilizado para pagamento das custas processuais. Em havendo sobra, deverá abater a pena de multa. No que tange aos aparelhos celulares apreendidos, 02 Motorolas e 01 Samsung, proceda-se ao encaminhamento para destruição, conforme Resolução 477/2007 da Anatel e Portaria 044/2022 deste Juízo. Autorizo a destruição/incineração da droga apreendida no presente procedimento, com base no art. 72 da Lei n. 11.343/06. Expeça-se ofício à Secretaria do Foro para que proceda à destruição de 02 balanças, 01 cartão de crédito/debito da ma
Inteiro teor
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004658-57.2025.8.24.0520/SC
ACUSADO : EXPEDITO GONCALVES CONSTANTE
ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, por consequência: a) CONDENO o réu à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal), em regime inicial FECHADO ? art. 33, §§ 2° e 3º, CP; b) CONDENO o réu à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em regime inicial ABERTO ? art. 33, §§ 2° e 3º, CP, substituída na forma da fundamentação; e ABSOLVO o réu GUSTAVO em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme art. 386, VII, do CPP; c) CONDENO a ré à pena de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto nos artigos 33, caput e § 1º, inciso III, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal), em regime inicial SEMIABERTO ? art. 33, §§ 2° e 3º, CP. MANTENHO a prisão preventiva do réu EXPEDITO, uma vez que presentes ainda os requisitos e os fundamentos da segregação cautelar (art. 312 e 313 do CPP) e que assim permaneceu durante o curso do processo. Ressalto que o período de tempo em que o réu EXPEDITO permaneceu preso preventivamente deverá ser considerado a título de detração pelo Juízo da Execução Penal. Condeno o réu EXPEDITO, ainda, ao pagamento das custas processuais. Isento os réus GUSTAVO e CAMILA das custas processuais, porque representados por defensores dativos. Na forma da Res. 05/2023, fixo o valor a título de honorários advocatícios em favor de LUÍS GUSTAVO AGASSI em R$1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), nomeado no ev. 91, em razão da apresentação de resposta à acusação (ev. 138), acompanhamento em audiência (ev. 272), e apresentação de alegações finais (384) do réu GUSTAVO. Requisite-se. Na forma da Res. 05/2023, fixo o valor a título de honorários advocatícios em favor de DIEGO LUZITTI PEREIRA em R$530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nomeado no ev. 364, em razão da apresentação de alegações finais (384) da ré CAMILA. Requisite-se. Decreto o perdimento do valor apreendido de R$32,50, o qual deverá ser utilizado para pagamento das custas processuais. Em havendo sobra, deverá abater a pena de multa. No que tange aos aparelhos celulares apreendidos, 02 Motorolas e 01 Samsung, proceda-se ao encaminhamento para destruição, conforme Resolução 477/2007 da Anatel e Portaria 044/2022 deste Juízo. Autorizo a destruição/incineração da droga apreendida no presente procedimento, com base no art. 72 da Lei n. 11.343/06. Expeça-se ofício à Secretaria do Foro para que proceda à destruição de 02 balanças, 01 cartão de crédito/debito da marca: Pic Pay e 01 Máquina de cartão da marca Mercado Pago apreendidas nos autos, pendentes de destinação. P.R.I., sendo os acusados pessoalmente ? devendo constar no mandado de intimação expressa advertência de que, ao serem intimados, deverão tomar ciência do direito de recorrer da Sentença Penal. Após o trânsito em julgado: a) Forme-se o PEC; b) lance-se o nome dos acusados no Rol dos Culpados; c) com relação à Pena de Multa, ao Cartório Judicial para que proceda nos termos do art. 381, caput, do CNCGJ/SC; d) comunique-se ao Juízo Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicadas, conforme art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1998; e) oportunamente, arquive-se o processo.
