Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA COUTO na presente demanda para condenar o MUNICÍPIO DE FRAIBURGO ao pagamento concernente à Gratificação de Pós-Graduação, retroativo a 24/01/2019, ressalvadas as prestações alcançadas pela prescrição, calculado mês a mês, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do padrão de vencimento inicial "A", do cargo efetivo da servidora, de acordo com sua carga horária, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Sobre as verbas apuradas incidem, até 08/12/2021, obedecida a sistemática declarada constitucional pela Suprema Corte (Tema 810) e a definição estabelecida pelo STJ (Tema 905), correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação (Tema/Repetitivo 611). Após 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).