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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Tutela Antecipada Antecedente 5022975-56.2022.8.24.0020

Publicação
DJEN 29/01/2026
Número único (CNJ)
5022975-56.2022.8.24.0020
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fulcro no artigo 373, inciso II do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial e, em consequência: a) determino que a parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a exclusão do nome da autora junto aos seus cadastros, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais), válida por 30 (trinta) dias. b) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, valor este corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. P. R. I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5022975-56.2022.8.24.0020/SC REQUERENTE : MARIA EDUARDA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL AMBONI DA CUNHA (OAB SC023355) REQUERIDO : SERASA S.A. SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 373, inciso II do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial e, em consequência: a) determino que a parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a exclusão do nome da autora junto aos seus cadastros, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais), válida por 30 (trinta) dias. b) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, valor este corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. P. R. I.