Ementa
ENCOURT RIBEIRO (OAB PR065296)
RÉU : WAGNER ANTONIO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) : MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB PR094415)
ADVOGADO(A) : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB PR041527)
RÉU : TLT ADMINISTRACAO LTDA
ADVOGADO(A) : MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB PR094415)
ADVOGADO(A) : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB PR041527)
RÉU : LIBERCREDI SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A
ADVOGADO(A) : GABRIELA KREUSCH SERENA (OAB PR130038)
ADVOGADO(A) : URBANO DEDIER DE SIMIONATO E SANSON SANTOS (OAB PR075843)
SENTENÇA
Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PROCEDENTE o pleito, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a reintegração dos autores na posse do apartamento n. 301, Torre Chateau Avignon, do Condomínio Alameda Provence, com as garagens (matrículas 19.318, 19.303 e 19.304), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária pelas rés, sob pena de expedição de mandado de reintegração, com reforço policial e arrombamento, se necessário (desde já deferido). Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pleito de justiça gratuita formulado pela Libercredi, pois não veio instruído com demonstrações contábeis mínimas (balanços/extratos/IR), como exige a Súmula 481 do STJ e o art. 98 do CPC. Em caso de embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se.