Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR os réus, Josicleide Camelo de Andrade e Claudecir João Felix, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 em favor da parte autora. O montante deverá ser atualizado observando-se os seguintes parâmetros: a) Até 29 de agosto de 2024: Incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar de 28-4-2024 (data do reconhecimento da dívida), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; b) A partir de 30 de agosto de 2024: Incidência exclusiva da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou juros moratórios, devendo-se observar a dedução do IPCA-E da taxa SELIC, nos exatos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos.