Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OUT BOX PUBLICIDADE EIRELI - EPP e JULIO FRANCISCO BITTENCOURT em face de MARCIO GAZANIGA MORAES e MARA RÚBIA BUERGUER DOS SANTOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu MARCIO GAZANIGA MORAES a pagar aos autores o montante de R$ 60.196,52 (sessenta mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), a título de ressarcimento regressivo de parte do acordo trabalhista celebrado nos autos n. 0001435-89.2017.5.12.0022, atualizados conforme fundamentação. b) Condenar a ré MARA RÚBIA BUERGUER DOS SANTOS a pagar aos autores o montante de R$ 53.114,57 (cinquenta e três mil cento e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), a título de ressarcimento regressivo de parte do acordo trabalhista referido, observando-se os mesmos critérios de correção monetária e juros indicados no item anterior. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, que restou vencida tão somente no pedido de compensação de valores, condeno a parte vencida MARCIO GAZANIGA MORAES e MARA RUBIA BUERGER DOS SANTOS ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. A parte vencida está igualmente obrigada a indenizar as despesas processuais e os honorários periciais adiantados no curso do processo pela parte vencedora Out Box Publicidade EIRELI - EP e JULIO FRANCISCO BITTENCOURT, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes MARCIO GAZANIGA MORAES e MARA RUBIA BUERGER DOS SANTOS ao(s) advogado(s) do(a) litigante adverso(a) no percentual de 15% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0307864-44.2018.8.24.0033/SC
AUTOR : JULIO FRANCISCO BITTENCOURT
ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615)
RÉU : MARCIO GAZANIGA MORAES
ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991)
ADVOGADO(A) : ZILTON VARGAS (OAB SC012152)
RÉU : MARA RUBIA BUERGER DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991)
ADVOGADO(A) : ZILTON VARGAS (OAB SC012152)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OUT BOX PUBLICIDADE EIRELI - EPP e JULIO FRANCISCO BITTENCOURT em face de MARCIO GAZANIGA MORAES e MARA RÚBIA BUERGUER DOS SANTOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu MARCIO GAZANIGA MORAES a pagar aos autores o montante de R$ 60.196,52 (sessenta mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), a título de ressarcimento regressivo de parte do acordo trabalhista celebrado nos autos n. 0001435-89.2017.5.12.0022, atualizados conforme fundamentação. b) Condenar a ré MARA RÚBIA BUERGUER DOS SANTOS a pagar aos autores o montante de R$ 53.114,57 (cinquenta e três mil cento e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), a título de ressarcimento regressivo de parte do acordo trabalhista referido, observando-se os mesmos critérios de correção monetária e juros indicados no item anterior. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, que restou vencida tão somente no pedido de compensação de valores, condeno a parte vencida MARCIO GAZANIGA MORAES e MARA RUBIA BUERGER DOS SANTOS ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. A parte vencida está igualmente obrigada a indenizar as despesas processuais e os honorários periciais adiantados no curso do processo pela parte vencedora Out Box Publicidade EIRELI - EP e JULIO FRANCISCO BITTENCOURT, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes MARCIO GAZANIGA MORAES e MARA RUBIA BUERGER DOS SANTOS ao(s) advogado(s) do(a) litigante adverso(a) no percentual de 15% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. Oportunamente, arquivem-se.
