Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, em decorrência da ausência de interesse de agir. Sem custas e sem honorários advoca?cios, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000160-57.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : SHEILA CORREA DANIEL ADVOGADO(A) : THAELLE MARIA MELO SOARES SENTENÇA Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, em decorrência da ausência de interesse de agir. Sem custas e sem honorários advoca?cios, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registre-se. Intime-se.
