Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no RE no AgInt no REsp 1.533.341

Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Agravo Interno no Recurso Especial

Relator: Min. Jorge Mussi
Órgão julgador: Corte Especial
Julgamento: 11/05/2021
Publicação: DJe 14/05/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 955/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No julgamento do RE 1.050.346 RG/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Tema 955/STF).

2. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

3. Agravo interno não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.