Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7003162-94.2025.8.22.0008 Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: JOSE COSTA ADVOGADO DO IMPETRANTE: JOSE COSTA, OAB nº RO698 Polo Passivo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por JOSÉ COSTA em desfavor do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, Sr. Weliton Pereira Campos, por suposta violação de direito líquido e certo, haja vista ter aprovação no Concurso Público 002/2023 e não ser pessoalmente cientificado acerca da convocação para apresentação de documentos para contratação. Narra que foi aprovado, nomeado e convocado pela Prefeitura Municipal do Município de Espigão do Oeste, concurso realizado em 2024, consoante EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 20/2025, portaria n 939 de 12/05/2025. Conforme se pode verificar na página 2 do Edital, o Impetrante teve a inscrição n 103412, classificado em 56 lugar. No próprio edital de convocação, veio a orientação de juntar os documentos como requisito da posse. Depois de juntados todos os documentos exigidos para o ATO DE NOMEAÇÃO e POSSE (no Gabinete do Prefeito, segundo Edital), veio a resposta: PROCESSO INDEFERIDO POR SER APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO. O impetrante alega ter seu direito líquido e certo violado, uma vez que a Administração Pública deveria ter adotado medidas para sua convocação pessoal. Dessa forma, a fim de resguardar seu direito à investidura, impetrou o presente mandado de segurança. Em despacho inicial o pedido liminar restou postergado. A autoridade coatora, o Prefeito Municipal de Espigão do Oeste/RO, por sua vez, apresentou informação tempestiva (ID: 126940210), pugnando pela ausência de direito líquido e certo apto a embasar a pretensão inicial. O Ministério Público do Estado de Rondônia manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público que justifique sua participação obrigatória. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da segurança, faz-se necessária a demonstração, de plano, da existência do direito invocado e da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade coatora. Do exame do processado, constata-se que a convocação do impetrante ocorreu na data de 12 de maio de 2025 (ID: 124359398 - Pág. 1/2), pelo Diário Oficial, sendo o concurso homologado através do Decreto n. 6107, de 27 de maio de 2024, com a respectiva publicação do ato no dia 28 de maio de 2024. Dessa maneira, a prima facie, a convocação do candidato apenas por meio de publicação no Diário Oficial não viola os princípios da razoabilidade e da publicidade dos atos administrativos, uma vez que constou expressamente no Edital do Concurso Público n. 002/2023 a forma de publicações e divulgações, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento, bem como que não serão prestadas, por telefone, informações relativas ao resultado ou qualquer outro gênero de informação do concurso. Além disso, mister colacionar a lição do doutrinador Alexandre Mazza, o qual afirma que a regra geral é que o candidato acompanhe as publicações referentes ao certame, e apenas em situações excepcionais haverá necessidade de notificação pessoal. Confira-se: "Em regra, incumbe ao candidato o ônus de acompanhar, via Diário Oficial ou internet, as publicações referentes ao concurso público, inclusive aquelas atinentes às convocações dos aprovados para que apresentem documentos necessários à posse. No entanto, no julgamento do RMS 23106, a 5ª Turma do STJ entendeu que a Administração Pública tem o dever de intimar pessoalmente o candidato quando houver decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação. O caso em questão envolveu candidata que morava numa cidade sem acesso ao Diário Oficial e que, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Assim, perdeu o prazo para apresentar a documentação necessária para realizar exames médicos. Segundo a relatora, Min. Laurita Vaz, ainda que no edital não exista norma prevendo a intimação pessoal de candidato, a Administração Pública tem o dever de intimar pessoalmente quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação – nesse caso, mais de um ano –, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade". (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4 ed., 2014. P. 104/105). No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PUBLICIDADE DOS ATOS POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ainda que não haja previsão expressa no edital, decorrido longo lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação do candidato, deve este ser pessoalmente convocado sobre sua nomeação.2. Sentença confirmada. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7070541-44.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 12/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por candidata aprovada em primeiro lugar para cadastro de reserva no cargo de professora de Letras – Zona Rural, no Processo Seletivo n.º 001/2021 do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, contra decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário e negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança . A parte agravante alegou ausência de convocação pessoal e violação aos princípios da publicidade, eficiência e razoabilidade, por não ter tomado ciência da convocação publicada no Diário Oficial, em razão de afastamento médico à época. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a convocação de candidato aprovado em concurso público exclusivamente por meio de publicação oficial, conforme previsto em edital; (ii) estabelecer se o afastamento médico da candidata, à época da convocação, justificaria a exigência de notificação pessoal . III. Razões de decidir 3. A Administração Pública observa os termos do edital do certame, o qual prevê expressamente que a convocação dos candidatos será realizada por meio de publicação no órgão de imprensa oficial, inexistindo obrigação de notificação pessoal. 4 . O edital constitui instrumento vinculante para candidatos e Administração, sendo ilegítima a pretensão de modificar unilateralmente seus termos com base em alegações subjetivas ou situações particulares não previstas. 5. A alegação de que a agravante se encontrava afastada para tratamento de saúde, embora compreensível, não possui respaldo jurídico para afastar a presunção de validade do ato administrativo nem o princípio da impessoalidade que rege os certames públicos. 6 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, salvo situações excepcionais de longo lapso temporal entre a homologação e a convocação, a publicação em Diário Oficial é meio idôneo e suficiente para convocação de candidatos. 7. No caso concreto, a convocação ocorreu apenas uma semana após a homologação do resultado final, inexistindo lapso temporal excessivo que justificasse a convocação pessoal, conforme precedentes do STJ (RMS 61.540/RJ; RMS 49 .049/AM; REsp 1.816.472/SP; AgRg no RMS 48.793/MG) . 8. Não se verifica quebra de confiança legítima ou violação à boa-fé objetiva, pois não houve conduta estatal contraditória nem comportamento que gerasse expectativa protegida de convocação individualizada. 9. A inclusão de dados pessoais em formulários administrativos não impõe à Administração o dever de contato direto, prevalecendo a forma de convocação prevista em edital e realizada em órgão oficial . IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A convocação de candidatos aprovados em concurso público exclusivamente por meio de publicação oficial, quando expressamente prevista em edital, é válida e suficiente . 2. O afastamento médico do candidato não impõe à Administração o dever de convocação personalizada, não havendo violação aos princípios da publicidade, eficiência ou razoabilidade. 3. A expectativa de notificação individualizada sem amparo legal ou editalício não configura direito líquido e certo" . Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; CPC, art. 1.021, § 1º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 61.540/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j . 21.11.2019, DJe 19.12 .2019; STJ, RMS nº 49.049/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j . 28.09.2021, DJe 19.10 .2021; STJ, REsp nº 1.816.472/SP, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.11.2019, DJe 18 .11.2019; STJ, AgRg no RMS nº 48.793/MG, Rel. Min . Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.09.2015, DJe 18 .09.2015. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10013441320228110077, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/11/2025, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/11/2025). Sob o prisma da legalidade, a Administração Pública observou os termos do edital, que previa expressamente que os atos de convocação seriam realizados por meio de publicação oficial, não havendo imposição normativa de notificação pessoal dos candidatos aprovados. Ademais, é cediço que o edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que possam garantir tratamento isonômico a todos os candidatos, com o objetivo de garantir a igualdade de condições para a ocupação de cargo público. Nessas circunstâncias, não se aplica a exceção jurisprudencial que admite a necessidade de notificação pessoal do candidato, porquanto não houve lapso temporal considerável entre a homologação do certame e o chamamento para posse. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, impõe-se reconhecer a plena validade da conduta administrativa, que goza de presunção de legitimidade não afastada pelo impetrante. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo mais do que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pretendida por ausência de violação a direito líquido e certo. Custas e despesas na forma da lei, pelo impetrante. Sem condenação em honorários, pois descabida na espécie (Súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se com as anotações de estilo. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou em dobro, se fazenda pública. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Espigão do Oeste/RO, data certificada. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito
