Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 1.608.143

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Jorge Mussi
Órgão julgador: Corte Especial
Julgamento: 25/05/2021
Publicação: DJe 27/05/2021

Processo no STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XL, LIX E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO DO QUAL SE CONHECE EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO.

1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

2. Inviável o conhecimento da alegada violação do art. 5º, incisos XL, LIX e LV, da Constituição Federal, pois se trata de indevida inovação recursal.

3. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.