Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Constando do aresto impugnado erro material, impõe-se a sua correção.
2. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
3. Não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
4. A sessão virtual de julgamento encontra-se regulamentada pelos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
5. No presente feito, foram respeitados os prazos regimentais de inclusão em pauta e de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que os embargantes não declinaram fundamentos concretos que demonstrassem a necessidade de adoção de forma diversa para a apreciação destes aclaratórios, via recursal para qual sequer existe previsão de sustentação oral, o que enseja o indeferimento do pleito de julgamento em sessão telepresencial.
6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material presente no acórdão que negou provimento ao agravo interno.