Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR o direito da parte autora em perceber a rubrica ?Difícil Acesso? no período da pandemia COVID, bem como para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas de difícil acesso, na quantia de R$ 1.149,40, referente ao período de janeiro a julho de 2021, sem prejuízo das parcelas vencidas e vincendas, com a comprovação do exercício de cargo em escola de difícil acesso em regime de convocação. Até 08/12/2021, nos termos do julgamento do Tema 810 do STF, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar do vencimento, e acrescidos de juros de mora conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, conforme EC 113/20211, reafirmada pelo Tema 1419/STF2, os valores devidos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora de acordo com Taxa SELIC. A partir da EC 136/2025 (10/09/2025), os valores retornarão a ser corrigidos conforme o Tema 810/STF, já que o art. 3º da EC 113/2021 foi revogado totalmente pela EC 136/2025, mas que definiu os índices aplicáveis apenas aos requisitórios.