Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista o fracionamento indevido da causa, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006334-85.2025.8.21.0047/RS AUTOR : AFV DELSANTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MYLENA MILCZAREK (OAB RS118133) SENTENÇA Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista o fracionamento indevido da causa, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
