Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu arguição de impenhorabilidade dos valores localizados em conta via SISBAJUD, no valor de R$ 3.971,47, em execução fiscal promovida pelo Município de Canoas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-corrente do executado, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no REsp nº 1.677.144/RS, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas ao valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
2. Quando a medida de bloqueio recair sobre valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade somente poderá ser estendida se a parte atingida comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
3. No caso concreto, o executado não se desincumbiu do ônus de provar que os valores bloqueados em sua conta-corrente constituem reserva financeira essencial à sua subsistência.
4. O único documento apresentado pelo agravante foi um demonstrativo de pagamento referente a novembro de 2025, enquanto a penhora eletrônica foi realizada em 12 de junho de 2023, o que evidencia que os valores não eram indispensáveis à sua subsistência.
5. O expressivo período de tempo decorrido entre a penhora e o comprovante de rendimentos apresentado afasta a caracterização dos valores como proventos de natureza alimentar ou reserva para garantia do mínimo existencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.