Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL A PARTE AGRAVANTE ALEGOU INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELO MUNICÍPIO, POR SUPERAREM A TAXA SELIC UTILIZADA PELA UNIÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO; (II) A APLICABILIDADE DO TEMA 1.062 DO STF AOS MUNICÍPIOS, LIMITANDO OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM CABIMENTO RESTRITO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUESTÕES QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA N.º 393 DO STJ.
2. A ANÁLISE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES AOS ADOTADOS PELA UNIÃO, IMPLICA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, AUSENTE NO CASO.
3. A TAXA SELIC JÁ CONTEMPLA EM SUA COMPOSIÇÃO ESTRUTURAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA DEMONSTRAR O ALEGADO EXCESSO.
4. O TEMA 1.062 DO STF, QUE LIMITA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO, FOI EXPRESSAMENTE DIRECIONADO AOS ESTADOS-MEMBROS E AO DISTRITO FEDERAL.
5. O PRÓPRIO STF RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) QUANDO A QUESTÃO ENVOLVE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, TENDO RECONHECIDO REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.346.152/SP (TEMA 1.217), AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC EXIGE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 917 DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 24, §§ 1º, 2º E 4º; CPC, ART. 917, §3º; CTN, ART. 161, §1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 393; STJ, RESP Nº 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 22/4/2009; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.518.445/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 28/5/2020; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50619963020258217000, REL. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR, J. 27/08/2025.