Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução de título extrajudicial, reconhecendo a validade da citação por comparecimento espontâneo e afastando a alegação de prescrição da pretensão executória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da citação do executado por comparecimento espontâneo; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O comparecimento espontâneo do executado aos autos, mediante procurador legalmente constituído que apresentou petição insurgindo-se contra a penhora, configura ato inequívoco de defesa que supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.
2. A finalidade essencial da citação, que é dar conhecimento ao executado sobre a demanda para exercício do contraditório e ampla defesa, foi plenamente atingida com a manifestação do executado no processo.
3. A ausência de poderes específicos para "receber citação" na procuração não impede o reconhecimento do comparecimento espontâneo, pois a efetiva participação do executado no processo, exercendo ativamente seu direito de defesa, supera a formalidade.
4. A pretensão de cobrança de Cédula Rural Pignoratícia prescreve em 3 anos, conforme o art. 70 do Decreto-Lei nº 167/67, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela do título em 20 de janeiro de 2021.
5. O prazo prescricional foi interrompido em 21 de maio de 2021, quando o executado reconheceu inequivocamente a dívida ao firmar acordo extrajudicial, ato que se enquadra na hipótese do art. 202, VI, do Código Civil.
6. Com a interrupção, o prazo prescricional trienal recomeçou a correr integralmente, tendo como novo termo final a data de 21 de maio de 2024, sendo a citação válida em 19 de março de 2024, antes do esgotamento do prazo prescricional.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo do executado aos autos, mediante procurador legalmente constituído que apresenta petição insurgindo-se contra atos executivos, configura ato inequívoco de defesa que supre a falta ou nulidade da citação, independentemente da outorga de poderes específicos para receber citação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º; CC, art. 202, VI; Decreto-Lei nº 167/67, art. 70.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 440.971.