Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo condomínio agravante, sob o fundamento de que os extratos bancários apresentados não seriam suficientes para aferir a real condição econômica da parte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao condomínio agravante, vinculado ao programa "Minha Casa Minha Vida", com base na documentação apresentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estende esse direito às pessoas jurídicas.
2. Para a pessoa jurídica, a concessão do benefício exige a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O condomínio agravante, vinculado ao programa "Minha Casa Minha Vida", apresenta perfil socioeconômico compatível com a hipossuficiência alegada, considerando a natureza popular do empreendimento.
4. A documentação acostada aos autos comprova a situação de dificuldade financeira, com relatório de inadimplência apontando índice de 77,33% de unidades inadimplentes e extratos bancários demonstrando saldos irrisórios ou negativos.
5. A análise do juízo de origem mostrou-se excessivamente formalista ao exigir documentos contábeis mais amplos, desconsiderando a realidade fática e jurídica aplicável aos condomínios edilícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido para conceder ao condomínio agravante o benefício da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: 1. O condomínio edilício vinculado ao programa "Minha Casa Minha Vida" faz jus ao benefício da gratuidade da justiça quando demonstra, por meio de extratos bancários, demonstrativos financeiros e elevado índice de inadimplência, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua manutenção.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 101, §1º, 206, XXXVI, 290 e 932, VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, Súmula 568.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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