Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.