Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO.
1. Nos termos do art. 9º do RISTJ, a definição da competência interna se dá em função da natureza da relação jurídica litigiosa e em observância às áreas de especialização em razão da matéria estabelecidas nos §§ 1º e 2º desse dispositivo, cabendo à Primeira Seção julgar e processar os feitos relativos à nulidade ou anulabilidade de atos administrativos (inciso I); e à Segunda Seção os feitos relativos a direito do trabalho (inciso V).
2. No caso, conquanto o autor, na petição inicial do mandado de segurança, paute sua argumentação na flagrante ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, verifica-se que o mérito da lide, bem assim do recurso especial, cinge-se à validade da sentença arbitral homologatória da rescisão contratual para fins de comprovação do vínculo empregatício, pois essa é a questão que antecede a todas as demais, de modo que o levantamento do benefício previdenciário e a anulação ou não do ato administrativo são meros consectários lógicos da definição da questão central.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Quarta Turma.