Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a anulação parcial dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 12563862 e nº 10618436, firmados entre ROQUE PEDROSO e BANCO BMG S.A. DETERMINAR a CONVERSÃO dos referidos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em empréstimos pessoais consignados, nos termos da fundamentação, devendo ser aplicada a taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de empréstimo pessoal consignado vigente na data da contratação de cada um dos contratos, a ser apurada em liquidação de sentença. CONDENAR o BANCO BMG S.A. a cessar imediatamente os descontos referentes aos contratos ora declarados nulos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias de descumprimento, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. CONDENAR o BANCO BMG S.A. a restituir à autora ROQUE PEDROSO, os valores descontados indevidamente a título de RMC, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (cada desconto indevido). INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais.