Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação revisional, limitando os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo nº 1235392576 e nº 1245043800 à taxa média de mercado à época da contratação, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso do réu, há três questões em discussão: (i) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo; (ii) a possibilidade de devolução dos valores pagos a maior; (iii) a configuração de litigância de má-fé pela parte autora.
2. No recurso da autora, há duas questões em discussão: (i) a descaracterização da mora contratual em razão da abusividade dos encargos; (ii) a majoração dos honorários advocatícios para percentual sobre o valor da causa ou proveito econômico.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O recurso do réu não foi conhecido quanto à capitalização de juros, por falta de interesse recursal, uma vez que tal matéria não foi objeto de revisão na sentença.
2. A abusividade dos juros remuneratórios restou configurada, pois as taxas praticadas (10,99% e 9,49% ao mês) são excessivamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central (5,27% e 5,34% ao mês) para operações da mesma natureza nas épocas das contratações.
3. A discrepância substancial entre as taxas contratadas e a média de mercado caracteriza onerosidade excessiva e desvantagem exagerada imposta à consumidora, justificando a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual, nos termos do artigo 51, IV e §1º, do CDC.
4. A alegação de que se trata de crédito de alto risco não justifica taxas tão díspares, pois a valoração do risco não pode gerar desequilíbrio contratual acentuado em desfavor do consumidor.
5. A revisão dos encargos gera a obrigação de recalcular o débito, com devolução na forma simples dos valores pagos a maior, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira.
6. A mora do devedor resta descaracterizada quando reconhecida a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, pois a cobrança de valores indevidos retira a liquidez e a certeza da dívida.
7. Não se configura litigância de má-fé na conduta da autora, que apenas exerceu seu direito de ação para revisão de cláusulas contratuais abusivas.
8. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte autora, conforme o art. 85, §2º, do CPC, e não por apreciação equitativa, que tem caráter subsidiário, conforme entendimento firmado no Tema 1076 do STJ.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO.