Ementa
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO VICENTE DOMINGUES PEREIRA em face do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL para: a) condenar o réu ao fornecimento do procedimento cirúrgico de oclusão da comunicação interatrial e valvoplastia pulmonar, incluindo os custos com os insumos solicitados na guia 20250503 (evento 1, OUT13) para o quadro clínico e os honorários médicos (evento 1, OUT16); b) convertida a obrigação de fazer quanto ao fornecimento do cirúrgico em perdas e danos, condenar o IPE-Saúde ao reembolso do montante comprovadamente pago pela parte autora até o limite orçado de R$ 25.000,00 (evento 1, OUT16), corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme disposição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a contar da data de cada pagamento (95.2, 95.3 e 95.4).