Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021877-09.2025.8.21.0022

Publicação
DJEN 28/01/2026
Número único (CNJ)
5021877-09.2025.8.21.0022
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO VICENTE DOMINGUES PEREIRA em face do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL para: a) condenar o réu ao fornecimento do procedimento cirúrgico de oclusão da comunicação interatrial e valvoplastia pulmonar, incluindo os custos com os insumos solicitados na guia 20250503 (evento 1, OUT13) para o quadro clínico e os honorários médicos (evento 1, OUT16); b) convertida a obrigação de fazer quanto ao fornecimento do cirúrgico em perdas e danos, condenar o IPE-Saúde ao reembolso do montante comprovadamente pago pela parte autora até o limite orçado de R$ 25.000,00 (evento 1, OUT16), corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme disposição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a contar da data de cada pagamento (95.2, 95.3 e 95.4).

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021877-09.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : JOAO VICENTE DOMINGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA (OAB RS018369) ADVOGADO(A) : HELENA DRUCK SANT ANNA (OAB RS026617) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO VICENTE DOMINGUES PEREIRA em face do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL para: a) condenar o réu ao fornecimento do procedimento cirúrgico de oclusão da comunicação interatrial e valvoplastia pulmonar, incluindo os custos com os insumos solicitados na guia 20250503 (evento 1, OUT13) para o quadro clínico e os honorários médicos (evento 1, OUT16); b) convertida a obrigação de fazer quanto ao fornecimento do cirúrgico em perdas e danos, condenar o IPE-Saúde ao reembolso do montante comprovadamente pago pela parte autora até o limite orçado de R$ 25.000,00 (evento 1, OUT16), corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme disposição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a contar da data de cada pagamento (95.2, 95.3 e 95.4).