Ementa
Diante do exposto, afastada a preliminar de coisa julgada, julgo PROCEDENTE o pedido em desfavor do MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, para o fim de condená-lo ao pagamento das diferenças de horas extras, pagas a menor, com a utilização do divisor 200, e não o de 220, considerada a remuneração de vencimento básico, gratificações, avanços, repercutindo as diferenças apuradas em férias com 1/3, repousos semanais e feriados, bem como no 13º salário, observada a prescrição quinquenal, abatidos os descontos legais, tudo a ser apurado por simples cálculo aritmético.
A ação foi proposta em 19/09/2018, estando prescritas, portanto, as parcelas anteriores à 19/09/2013.
No caso, portanto, o Juízo proferiu decisão parcialmente procedente, determinando que o Município de Sapucaia do Sul seja condenado ao pagamento das diferenças de horas extras que foram indevidamente apuradas com base em divisor incorreto. A divergência reside na utilização do divisor de 220 horas, aplicado pelo Município, quando o correto seria adotar o divisor de 200 horas.
Dessa forma, trata-se de apurar os valores correspondentes às horas extras já prestadas e remuneradas a menor, abrangendo os reflexos em férias acrescidas de 1/3, repousos semanais, feriados e 13º salário, observada a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.
O atual entendimento do Tribunais Superiores é que a aplicação da Taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, não configura violação à coisa julgada. Isso porque a emenda possui natureza processual, razão pela qual sua aplicação é imediata, inclusive aos processos que se encontram em fase de execução.
Nesse sentido, inclusive, é o julgado que segue:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL SE ALEGAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A EC Nº 113/2021 ALTEROU A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE FORMA ÚNICA, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 4. A NORMA POSSUI NATUREZA PROCESSUAL, APLICANDO-SE DE IMEDIATO AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE ÀQUELES EM FASE DE EXECUÇÃO, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 5. A DECISÃO EMBARGADA NÃO ANALISOU A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, O QUE JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ S
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001791-12.2024.8.21.0035/RS
EXEQUENTE : PAULO CEZAR CORREA
ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença na qual PAULO CEZAR CORREA apresentou cálculo no montante de R$ 208.088,00 (Duzentos e oito mil, com oitenta e oito centavos), atualizado até 21/02/2024, para pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos (evento 1.1).
O Município apresentou impugnação à execução alegando excesso de execução. Sustentou que os cálculos apresentados pelo exequente divergem da sentença. Requereu o recebimento e o processamento da impugnação, com o reconhecimento do excesso de execução e o acolhimento integral da tese apresentada (evento 9.1).
Foi sugerida a realização de perícia contábil (evento 25.1).
Decido.
A controvérsia reside na correta interpretação e aplicação da sentença transitada em julgado.
Foi assim proferida sentença (processo 5003310-32.2018.8.21.0035/RS, evento 2, SENT35):
Com relação à prescrição, tratando-se de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda, consoante jurisprudência dos Tribunais.
[...]
Depreende-se, pois, da ficha financeira acostada aos autos, que o Município utiliza o divisor de 220 horas como base para o cálculo das horas extras, o que se mostra inviável. Neste compasso, a procedência da ação é de rigor, a fim de determinar o pagamento da remuneração com base no divisor de 200 horas, as quais, divididas por cinco semanas, compreendem as 40 horas semanais de regência observada a prescrição quinquenal.
Diante do exposto, afastada a preliminar de coisa julgada, julgo PROCEDENTE o pedido em desfavor do MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, para o fim de condená-lo ao pagamento das diferenças de horas extras, pagas a menor, com a utilização do divisor 200, e não o de 220, considerada a remuneração de vencimento básico, gratificações, avanços, repercutindo as diferenças apuradas em férias com 1/3, repousos semanais e feriados, bem como no 13º salário, observada a prescrição quinquenal, abatidos os descontos legais, tudo a ser apurado por simples cálculo aritmético.
A ação foi proposta em 19/09/2018, estando prescritas, portanto, as parcelas anteriores à 19/09/2013.
No caso, portanto, o Juízo proferiu decisão parcialmente procedente, determinando que o Município de Sapucaia do Sul seja condenado ao pagamento das diferenças de horas extras que foram indevidamente apuradas com base em divisor incorreto. A divergência reside na utilização do divisor de 220 horas, aplicado pelo Município, quando o correto seria adotar o divisor de 200 horas.
Dessa forma, trata-se de apurar os valores correspondentes às horas extras já prestadas e remuneradas a menor, abrangendo os reflexos em férias acrescidas de 1/3, repousos semanais, feriados e 13º salário, observada a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.
O atual entendimento do Tribunais Superiores é que a aplicação da Taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, não configura violação à coisa julgada. Isso porque a emenda possui natureza processual, razão pela qual sua aplicação é imediata, inclusive aos processos que se encontram em fase de execução.
Nesse sentido, inclusive, é o julgado que segue:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL SE ALEGAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A EC Nº 113/2021 ALTEROU A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE FORMA ÚNICA, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 4. A NORMA POSSUI NATUREZA PROCESSUAL, APLICANDO-SE DE IMEDIATO AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE ÀQUELES EM FASE DE EXECUÇÃO, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 5. A DECISÃO EMBARGADA NÃO ANALISOU A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, O QUE JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.967.170/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13.12.2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001218-65.2023.8.21.7000, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 28-02-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51936001720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-09-2025) [grifado]
Realizada a análise dos cálculos apresentados, não foi possível verificar qual deles corresponde ao valor correto, pois isso demandaria uma análise dos contracheques que se encontram em outros autos.
Além disso, a partir de 2021, deve ser observada a correção pela Taxa SELIC, conforme entendimento referido.
Diante disso, agendada a intimação da parte autora para que junte aos autos os contracheques com as rúbricas de horas extras referentes ao período não prescrito, a fim de facilitar e agilizar a análise técnica.
Após a juntada, deverá ser realizada perícia contábil,obsevando-se estritamente o seguinte:
a) recalcular apenas as rubricas pagas como horas extras com divisor 220, substituindo-o pelo divisor correto de 200;
b) apurar os reflexos;
c) descontar os valores já pagos;
d) aplicar a Taxa SELIC, de forma única (correção e juros), a partir da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, conforme a EC nº 113/2021 e o Tema 810 do STF.
Nomeio o perito Contador Sr. ADRIANO LOPES DUARTE (cadastrado no sistema E-proc), observando que os honorários periciais vão fixados, desde já, em R$ 470,80, na forma do Ato n.º 38/2025-P, Item 6.4.
Prazo para apresentação do laudo: 30 dias, a contar da data a ser designada para a perícia.
Caso o perito supra nomeado identifique que a perícia ora determinada demonstra peculiaridade ou grau de complexidade que suscite a necessidade de majoração da verba inicialmente arbitrada a título de honorários, poderá, através de pedido devidamente fundamentado, requerer a majoração da verba. Ressalto que a possibilidade de majoração está limitada em até cinco vezes o valor fixado.
Desde já, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, conforme previsão do art. 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
Com o laudo, dê-se vista às partes.
Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, tão logo sejam prestados, oficie-se ao Tribunal de Justiça solicitando a liberação dos honorários periciais.
Diligências legais.
