Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alegava não reconhecer o contrato que originou o débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a existência e regularidade da dívida cobrada pela parte ré, cessionária de crédito; (ii) a configuração de dano moral pela suposta cobrança indevida e exposição do nome da parte autora em sistema que prejudica seu score de crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 14 e 6º, VIII, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova.
2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima do direito alegado, conforme determina o artigo 373, I, do CPC.
3. A dívida está comprovada pelas telas sistêmicas com informações sobre o débito nas lojas Marisa e pelas faturas juntadas aos autos, sendo suficiente para demonstrar que a parte ré é cessionária do crédito e a higidez da dívida.
4. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não torna a dívida inexigível, podendo o credor-cessionário cobrar judicialmente seu crédito, sendo a citação do devedor suficiente para conhecimento da cessão.
5. A notificação prevista no artigo 43 do CDC é responsabilidade do arquivista, não da parte ré, não havendo como reclamar perante esta a falta de notificação sobre a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito realizada entre credor e terceiro não desnatura a dívida existente, e a ausência de notificação do devedor não impede o cessionário de praticar atos conservatórios do seu direito, incluindo a cobrança do débito.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 290, 293 e 927; CPC/2015, arts. 373, I e II, 932, VIII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 43.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 50019830220158210021, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 19-12-2024; TJRS, Apelação Cível nº 50035605720218210036, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25-03-2024; TJRS, Apelação Cível nº 50014503020198210077, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 15-04-2024.