Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Inquérito Policial 5015435-88.2024.8.21.0013

Vara / juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Erechim
Publicação: DJEN 28/01/2026
Número único (CNJ): 5015435-88.2024.8.21.0013

Inteiro teor

Ementa

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5015435-88.2024.8.21.0013/RS

INDICIADO : MAURO JOSE ZAGO

ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831)

ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Preenchidos os requisitos legais estabelecidos no artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal efetuado entre o Ministério Público e MAURO JOSE ZAGO.

Dispenso a realização de audiência, eis que esta Vara Criminal possui inúmero processos em andamento, incluindo réus presos, violência doméstica e crimes sexuais, os quais demandam urgência, além de audiências de custódia para realizar de forma corriqueira, o que esgota a pauta disponível.

Ainda, diante do perdimento da fiança, determino que tal valor (fiança) seja remetido à Conta das Penas Alternativas desta Comarca.

Remetam-se os autos ao Ministério Público, para ajuizamento da execução perante o juízo de execução penal.

Intimem-se o MP, a defesa e a vítima, se houver.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5015435-88.2024.8.21.0013/RS INDICIADO : MAURO JOSE ZAGO ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Preenchidos os requisitos legais estabelecidos no artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal efetuado entre o Ministério Público e MAURO JOSE ZAGO. Dispenso a realização de audiência, eis que esta Vara Criminal possui inúmero processos em andamento, incluindo réus presos, violência doméstica e crimes sexuais, os quais demandam urgência, além de audiências de custódia para realizar de forma corriqueira, o que esgota a pauta disponível. Ainda, diante do perdimento da fiança, determino que tal valor (fiança) seja remetido à Conta das Penas Alternativas desta Comarca. Remetam-se os autos ao Ministério Público, para ajuizamento da execução perante o juízo de execução penal. Intimem-se o MP, a defesa e a vítima, se houver.