Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA TRANSPORTADORA COM FROTA SUPERIOR A TRÊS VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.349.283,42, com fundamento na ausência de adiantamento do vale-pedágio, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa da parte autora, empresa transportadora com frota superior a três veículos, para pleitear a indenização prevista na Lei nº 10.209/2001; (ii) a validade da prática comercial de inclusão dos valores de pedágio no preço do frete; (iii) a possibilidade de redução equitativa da indenização e revogação do benefício da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A Lei nº 10.209/2001, que instituiu o vale-pedágio obrigatório, tem como escopo principal a proteção do transportador autônomo de cargas, conforme se extrai da exposição de motivos da Medida Provisória nº 2.025-5/2000, posteriormente convertida na referida lei.
2. A interpretação sistemática da legislação que rege o transporte rodoviário de cargas permite concluir que apenas empresas transportadoras de pequeno porte podem ser equiparadas ao transportador autônomo para fins de recebimento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.
3. O art. 5º-A, §3º, da Lei nº 11.442/2007 estabelece critério objetivo para equiparação da empresa transportadora ao transportador autônomo, limitando-a às empresas que possuem até três veículos registrados no RNTRC.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.103.738/SP, sinalizou entendimento de que empresas transportadoras com razoável capacidade econômica não fazem jus à indenização prevista na Lei do Vale-Pedágio.
5. No caso concreto, a parte autora possui frota superior a três caminhões, conforme alegação não refutada, o que afasta sua legitimidade para pleitear a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido para extinguir o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Tese de julgamento: 1. A empresa transportadora com frota superior a três veículos não possui legitimidade ativa para pleitear a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, por não se equiparar ao transportador autônomo de cargas, destinatário principal da proteção legal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º, 3º e 8º; Lei nº 11.442/2007, art. 5º-A, §3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.103.738/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24/09/2024, DJe 01/10/2024.