Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO EXECUTADO À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. PESSOA SUPERIDOSA. DOENÇA NEURODEGENERATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PENHORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (ART. 3º, IV, DA LEI N.º 8.009/90). BOX DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA. PENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA AOS CONDÔMINOS (ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M PACTUADO EM ACORDO. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA, SEM PREJUÍZO DA REANÁLISE DA VALIDADE DA TRANSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A alegação de incapacidade civil do executado, pessoa superidosa, supostamente acometida por doença neurodegenerativa, à época da celebração de acordo judicial, constitui questão relevante e prejudicial à validade do título executivo judicial, impondo a anulação da decisão que rejeitou a tese sem adequada instrução probatória, com o retorno dos autos à origem para apuração da higidez do consentimento.
2. Presentes a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave, consistente na iminente expropriação do único imóvel residencial do executado, impõe-se a suspensão dos atos expropriatórios até ulterior deliberação do juízo de origem, após a devida apuração da capacidade civil.
3. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, atraindo a exceção prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 8.009/90, o que afasta a impenhorabilidade do bem de família em relação à unidade residencial geradora do débito.
4. A vaga de garagem com matrícula própria não se beneficia da proteção do bem de família (Súmula n.º 449 do STJ), sendo penhorável; todavia, sua eventual alienação judicial deve observar a restrição legal prevista no art. 1.331, § 1º, do Código Civil, limitando-se aos demais condôminos.
5. Não se configura excesso de penhora quando a constrição recai sobre o próprio bem que originou a obrigação propter rem, inexistindo indicação de outros bens aptos a garantir a execução, assegurada a restituição de eventual saldo remanescente ao executado.
6. Inviável a reavaliação do imóvel quando ausentes elementos concretos que demonstrem erro, dolo ou qualquer das hipóteses do art. 873 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera discordância com o valor atribuído pelo Oficial de Justiça.
7. O índice de correção monetária expressamente pactuado em acordo judicial deve ser observado, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio do pacta sunt servanda, ressalvada a reapreciação da cláusula caso venha a ser reconhecida a invalidade da transação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.