TJRS, Procedimento Comum Cível 5328201-39.2024.8.21.0001

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5328201-39.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FLORENCIO MARQUES BANDEIRA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 25.1). Da ausência de interesse de agir A parte ré arguiu a ausência de pretensão resistida, alegando que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução dos conflitos administrativamente. Sendo assim, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, o que não merece acolhimento. Com efeito, embora a prévia tentativa de solução administrativa pelos canais de atendimento disponibilizados seja o caminho ideal, não se pode exigir o cumprimento da medida, haja vista a inafastabilidade da jurisdição, sob pena de afronta ao disposto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Da conexão O réu também alegou haver conexão entre a presente demanda e a veiculada no processo n° 5161389-41.2023.8.21.0001, que supostamente conteria o mesmo pedido e causas de pedir, devendo ser reunidas a fim de evitar eventuais decisões conflitantes. Entretanto, o argumento não prospera. Afinal, neste processo, o contrato discutido é o de n° 759035821-9 e aquele teve por objeto o contrato de n° 756571141-8, no valor de R$1.666,00 e incluído em 05/2022, como se vê do dispositivo da sentença lá proferida (processo 5161389-41.2023.8.21.0001/RS, evento 33, SENT1): "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação ordinária ajuizada por FLORENCIO MARQUES BANDEIRA contra BANCO PAN S.A. para (i) determinar que o banco ajuste o contrato formalizado com o(a) autor(a) - cartão com reserva de margem consignável, de 05/2022, valor de R$ 1.666,00 - para que tenha a natureza e execução de contrato de crédito consignado INSS, com o mesmo valor financiado e taxa de juros remuneratórios fixada de acordo com a taxa média do Banco Central em 05/2022, amortizando os valores já pagos pelo(a) autor(a) mediante desconto decorrente do contrato de cartão de crédito consignado, nas datas dos respectivos créditos, e manutenção do prazo de pagamento; (ii) autorizar o reembolso dos valores pagos a maior pelo contrato, apurados depois do ajuste, se existentes, de forma simples."(grifos meus) Ademais, não há se falar em conexão quando uma das ações já foi julgada. Portanto, afasto a preliminar. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC.