Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para: Restabelecer o benefício de auxílio-doença (espécie B31) em favor de LORECI DE OLIVEIRA ROGELIN, com Data de Início do Benefício (DIB) em 28 de abril de 2017 (data da cessação indevida do NB 544.297.358-7) e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 02 de novembro de 2022 (véspera da DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido em processo diverso). Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas do auxílio-doença no período de 28 de abril de 2017 a 02 de novembro de 2022, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação aplicável aos débitos previdenciários.