Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Execução Fiscal 0000779-38.2009.4.02.5111
- Publicação
- DJEN 07/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0000779-38.2009.4.02.5111
Inteiro teor
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000779-38.2009.4.02.5111/RJ EXECUTADO : SEBRAS MONTAGEM NAVAL LTDA ADVOGADO(A) : DALILA DE ALMEIDA LEONE (OAB RJ056271) EXECUTADO : SEBASTIAO BRAGA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DALILA DE ALMEIDA LEONE (OAB RJ056271) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Após, dê-se baixa e arquivem-se.