Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Processo n.º 0802615-75.2025.8.20.5124
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: FILOMENA MARIA ILDEFONSO MARQUES PINTO
REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
S E N T E N Ç A
FILOMENA MARIA ILDEFONSO MARQUES, qualificada nos autos e por
meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, ajuizou “AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA” em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, igualmente identificado.
Sustenta a parte autora, em síntese, que:
a) é idosa e usuária do SUS;
b) foi diagnosticada com doença renal crônica com quadro de anemia em
investigação, razão pela qual necessita se submeter ao exame de ELETROFORESE
PROTEÍNAS + IMUNOFIXAÇÃO SÉRICA + ELETREOFORESE HEMOGLOBINA +
COOMBS INDIRETO;
c) a demora na realização da cirurgia pode acarretar a perda da eficácia de
tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico necessário;
d) não logrou êxito ao pleitear a realização do procedimento
administrativamente.
Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência, “determinando-se, ao
demandado, que custeie e forneça, à requerente, os exames de ELETROFORESE
PROTEÍNAS + IMUNOFIXAÇÃO SÉRICA + ELETREOFORESE HEMOGLOBINA +
HOPTOGLOBINA + COOMBS INDIRETO, conforme laudo médico colacionado à
exordial, sob pena de bloqueio de verbas públicas para garantia da efetividade da tutela
jurisdicional.”
No mérito, requereu a procedência do pedido, com a confirmação da liminar,
determinando-se, ao MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, que proceda com a realização dos
exames de ELETROFORESE PROTEÍNAS + IMUNOFIXAÇÃO SÉRICA +
ELETREOFORESE HEMOGLOBINA + HOPTOGLOBINA + COOMBS INDIRETO,
consoante laudo médico, sob pena de expedição de ordem de bloqueio de verbas públicas.
Em decisão de Id. 143151929, foi indeferida a tutela.
Em seguida, o Município de Parnamirim/RN ofereceu contestação (Id.
145454944), na qual pugnou, preliminarmente, pela inclusão do Estado do Rio Grande do
Norte no polo passivo da lide, bem como impugnou o valor da causa.
No mérito, aduziu que o procedimento requerido tem natureza eletiva e, como
tal, subordina-se a procedimentos específicos, devendo obedecer ao critério cronológico,
sendo a urgência o único fator que poderia justificar a intervenção do Poder Judiciário no
sentido de alterar esse critério, que não é o caso dos autos.
Alegou, ainda, que o planejamento e a execução das políticas públicas de saúde
competem exclusivamente ao Executivo, que deve gerir os recursos conforme as diretrizes
orçamentárias, sem ingerência do Judiciário.
Ao final, pediu o acolhimento das prefaciais; no mérito, a improcedência total
dos pedidos exordiais; e subsidiariamente que a obrigação seja direcionada ao Estado do
Rio Grande do Norte (Temas 1.234 e 793 do STF).
No Id. 147284810, foi juntada decisão proferida nos autos do agravo de
instrumento nº 0805179-73.2025.8.20.0000 , interposto pela autora, em que foi deferido o
pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o custeio do exame prescrito, sob
pena de bloqueio de valores para viabilizar o seu cumprimento, medida a ser
eventualmente adotada no juízo de origem.
Réplica no Id. 147875929.
Em decisão de Id. 148898979, foi determinado o bloqueio, via SISBAJUD, das
contas bancárias do Município.
Alvará liberado no Id. 152280560 e nota fiscal apresentada no Id. 157520164.
Certidão de trânsito em julgado do agravo interposto pela autora, em que se
verifica que os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal
de Justiça, em Turma e à unanimidade, acordaram em prover o recurso, nos termos do
voto da relatora (Id. 160834464).
Nada mais sendo requerido pelas partes, vieram-me os autos conclusos para
sentença.
É o que importa relatar. DECIDO.
A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do
Código de Processo Civil, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise
do mérito, sendo as provas documentais juntadas aos autos suficientes para a prolação da
sentença.
Inicialmente, no que se refere à necessidade de inclusão do Estado do Rio
Grande do Norte no polo passivo, entendo que não merece acolhida.
Isso porque o Município de Parnamirim fundamenta seu pedido na repartição de
responsabilidade estruturada no SUS, argumentando que a responsabilidade seria na
verdade do Estado do Rio Grande do Norte, ante a classificação dos exames pleiteados
como de média e alta complexidade.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que,
face à responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios, atribuída pelo
art. 198, § 1° da CF/88, o cidadão pode demandar contra qualquer dos entes públicos em
busca da tutela ao seu direito subjetivo à saúde, sendo o litisconsórcio, em demandas
relativas ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, facultativo. Assim,
entende-se que "o fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere
no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da
federação." (RE 717290 AgR/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em
18.03.2014).
De outra banda, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação
dos serviços de saúde à população, podendo haver opção por aquele que prestará
assistência.
Para além disso, o Tema 1234 da Repercussão Geral não se aplica ao presente
caso concreto, visto que direcionado às demandas relativas a medicamento não
incorporado ao SUS (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802380
18.2023.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma
Recursal, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024), o que não é a
hipótese em julgamento.
Assim, o Município de Parnamirim é parte legítima para figurar no polo
passivo da ação que lhe promoveu a parte agravante, sem que haja desrespeito ao Tema
793 do STF, que dispõe (verbis), ainda aplicável em caso de procedimento:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são
solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da
saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e
hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o
cumprimento conforme as regras de repartição de competências e
determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”
Sobre o tema, a jurisprudência do TJRN é consolidada:
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO
MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA FIGURAREM NO POLO
PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. EXAME DE
“MONITORAÇÃO COM VÍDEO-ELETROENCEFALOGRAMA
DE 12H DE DURAÇÃO”. NECESSIDADE E URGÊNCIA
CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O IMPETRANTE
ARCAR COM O ALTO CUSTO DO PROCEDIMENTO,
IMPRESCINDÍVEL A SUA SAÚDE. CRIANÇA. DIREITO À
SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO
ESTADO, EM SENTIDO LATO. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS.
REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO
INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVOS
INTERNOS PREJUDICADOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO,
0803031-94.2022.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda
Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2022, PUBLICADO em
16/11/2022) Grifos acrescidos.
EMENTA: REALIZAÇÃO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA.
BRONCOSCOPIA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTACIADO
ACOSTADO AOS AUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À
SAÚDE. FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE
DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO
PROVIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809426-
18.2019.8.20.5106, Magistrado(a) FRANCISCO SERAPHICO DA
NOBREGA COUTINHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em
05/05/2020, PUBLICADO em 05/05/2020) Grifos acrescidos.
Por tais razões, rejeito a supramencionada preliminar.
Referente à impugnação ao valor da causa, sustenta o ente municipal ter
havido excesso da promovente, uma vez que, consoante print do Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS juntado pela
própria parte autora, os exames pleiteados não ultrapassam o total de R$ 40,00 (quarenta
reais).
Dispõe o artigo 291 Código de Processo Civil que a toda causa será atribuído
valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ademais, de
acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa deve coincidir com o proveito
econômica que a parte pretende obter com o processo, senão vejamos:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA
COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO
ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO DEMANDANTE. REEXAME
FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência
do STJ firmou o entendimento de que o juiz deverá arbitrar, à luz do
caso concreto, o valor da causa quando verificar que o valor atribuído
não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito
econômico perseguido pelo autor. 2. Não cabe, em recurso especial,
reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo
interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1873301
SP 2021/0107357-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de
Publicação: DJe 15/12/2021) Grifos acrescidos.
No caso dos autos, a parte promovente pretende o custeio ou fornecimento dos
exames de ELETROFORESE PROTEÍNAS + IMUNOFIXAÇÃO SÉRICA +
ELETREOFORESE HEMOGLOBINA + HOPTOGLOBINA + COOMBS INDIRETO,
sob pena de bloqueio de verbas públicas para garantia da efetividade da tutela
jurisdicional.
Assim, verifica-se que foi atribuído como valor da causa o orçamento do
procedimento a ser realizado na rede privada, posto que, em sendo necessário, era esse o
montante de verbas públicas que seria bloqueado a fim de satisfazer a pretensão autoral.
Aliás, foi isso que efetivamente ocorreu, com o bloqueio realizado no Id. 149090465.
Logo, o valor da causa foi arbitrado corretamente, haja vista corresponder ao
proveito econômico pretendido com a ação, motivo pelo qual rejeito a presente
preliminar.
Passo ao exame do mérito.
Trata-se de típica demanda de saúde, na qual a parte demandante pugna pela
realização dos exames de ELETROFORESE PROTEÍNAS + IMUNOFIXAÇÃO SÉRICA
+ ELETREOFORESE HEMOGLOBINA + HOPTOGLOBINA + COOMBS INDIRETO,
conforme laudo médico.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte há
muito tempo já consolidou o entendimento de que, tendo a parte autora comprovado, de
forma satisfatória, a necessidade de procedimentos médicos apto a evitar o
comprometimento de funções essenciais a boa qualidade de vida e evitar sequelas que
poderiam comprometer a vida do paciente, resta ao ente público o dever de fornecê-lo, por
força expressa de nossa Lei Maior.
Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 196, afirma que a saúde é
“direito de todos e dever do Estado”, o que deverá ser garantido através de políticas
públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e serviços, preceito
também disposto no art. 6º da Carta Magna.
Reforçando o dispositivo Constitucional (art. 196), a Lei Federal nº 8.080/90
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo o dever do Estado,
ou seja, do Poder Público em todas as suas esferas, de promover as condições
indispensáveis ao exercício pleno de tal direito.
O art. 23, II, da Constituição Estadual, assegura que é responsabilidade da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência
pública, mediante um sistema único – o chamado SUS, que se desenvolve de forma
integrada, regionalizada e descentralizada (art. 198).
Extrai-se dos referidos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima
o dever dos demandados de garantir o direito de todos à saúde, em especial daquelas
pessoas que não possuem recursos próprios para obter os cuidados médicos de que
necessitam.
No caso concreto, as provas acostadas aos autos demonstram que a autora é
pessoa idosa, hipossuficiente, e foi diagnosticada com doença renal crônica, com quadro
de anemia em investigação, além de ser hipertensa e portadora de transtorno afetivo
bipolar, razão pela qual necessita que seja realizado o procedimento médico indicado na
inicial.
A incapacidade financeira restou comprovada, consoante documentos anexados
à exordial.
Quanto à alegação de que o exame solicitado é de caráter eletivo, cabe ressaltar
que o laudo médico circunstanciado elaborado pelo médico que assiste a paciente (Id.
143117880 - Págs. 9 e 10) foi suficiente para demonstrar a imprescindibilidade e
necessidade dos exames, para o correto estadiamentoratamento da moléstia que acomete a
autora.
No que tange à urgência, destacou-se que o atraso no diagnóstico correto
acarreta na demora em instituir o tratamento e a abordagem específica, limitando a
qualidade de vida e funcionalidade da paciente (Id. 143117880 – Pág. 10).
Além disso, destaco que a idosa já aguardava pela realização do exame há
aproximadamente 01 (um) ano quando, finalmente, conseguiu realizar o procedimento na
via privada, por meio do bloqueio de verbas públicas, se tratando de demora excessiva,
conforme enunciado nº 93, aprovado na III Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Vejamos:
“Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por
acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas
públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo
superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e
oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.”
Importa, ainda, registrar que é dever da Administração fornecer o tratamento de
saúde àqueles que necessitam desses serviços, não podendo ser inviabilizado através de
entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, porque a Constituição impõe ao
Estado o dever de garantir o acesso à saúde a todas as pessoas.
Sendo assim, o deferimento do pedido prescinde da análise da dotação
orçamentária, uma vez que em jogo o direito fundamental à saúde, garantidor, em última
análise, do próprio direito à vida, que sobrepõe entraves burocráticos ligados à
organização orçamentária.
Em consequência, o demandado deve gerir seus orçamentos de forma a
viabilizar o exercício dos direitos e garantias fundamentais por parte de todos os cidadãos.
O limite orçamentário e a reserva do possível não isentam o Estado do cumprimento de
seus objetivos constitucionais, ainda mais quando tais argumentos são despidos de
demonstração concreta, tendo em vista que não há nos autos elementos que comprovem a
insuficiência de recursos.
Em relação ao argumento de quebra de isonomia da fila, importa ainda registrar
que é dever da Administração fornecer o tratamento de saúde àqueles que necessitam
desses serviços, não podendo ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou
qualquer outra justificativa, porque a Constituição impõe ao Estado o dever de garantir o
acesso à saúde a todas as pessoas.
Tendo isso em vista, existindo demonstração da urgência da realização dos
exames prescritos, a fila de espera não pode constituir obstáculo à medida, sob pena de
violação do direito constitucional à saúde.
Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DIREITO À SAÚDE. GARANTIA FUNDAMENTAL
ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE
DE REALIZAÇÃO URGENTE DE EXAME DE COLONOSCOPIA
COM POLIPECTOMIA E BIÓPSIA. PACIENTE COM SUSPEITA
DE PÓLIPO INTESTINAL. INDICAÇÃO MÉDICA.
OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 5º, 6º,
23, II, 196 E 198, § 2º, TODOS DA CF/88. REFORMA DA
DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO, 0805123-74.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos,
Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em
20/08/2024) Grifos acrescidos.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
REALIZAÇÃO DE EXAME DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE
PERÍCIA TÉCNICA NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM GRAU DE
RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E
OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FILA DE ESPERA. URGÊNCIA
DEMONSTRADA. TEMA 1033 DO STF. NÃO APLICAÇÃO.
TEMA CUJA APLICAÇÃO AFETA TÃO SOMENTE
RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE
PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS. UNIDADE
HOSPITALAR INTEGRANTE DO SUS. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...]. 7. A
judicialização do direito constitucional à saúde não poderá permitir
privilégio, sob pena de violação ao princípio da isonomia, causando
injusto privilégio de alguns em detrimento de outros que permanecem
na fila de espera dos procedimentos fornecidos pelo SUS (art. 7°, IV,
Lei n.° 8.080/1990).8. Existindo demonstração da urgência da
realização do exame prescrito, a fila de espera não pode constituir
obstáculo à medida, sob pena de violação do direito constitucional à
saúde [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0919865-
18.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS
SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/12/2023,
PUBLICADO em 04/01/2024) Grifos acrescidos.
Por fim, no que tange às contas apresentadas pela parte autora, entendo que a
nota fiscal juntada aos autos foi suficiente para atestar a realização do procedimento e a
utilização do montante total das verbas públicas liberadas.
Assim, sendo fato que houve a realização do procedimento e as verbas liberadas
foram, de fato, utilizadas para custeio dele, homologo as contas prestadas pela autora em
Id. 157520164.
Quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, considerando que os
procedimentos são de média complexidade, conforme a classificação do SIGTAP (Id.
143117879 – Págs. 5 a 9), tratando-se o seu custeio de obrigação primária do Estado do
Rio Grande do Norte, pode o ente municipal, posteriormente, buscar o ressarcimento
perante o ente estadual, nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral (RE
855.178/SE).
Isto posto, ratificando a tutela recursal provida, JULGO PROCEDENTE o
pedido autoral para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM forneça ou
custeie a realização dos exames denominados ELETROFORESE PROTEÍNAS +
IMUNOFIXAÇÃO SÉRICA + ELETREOFORESE HEMOGLOBINA +
HOPTOGLOBINA + COOMBS INDIRETO, em benefício da idosa FILOMENA MARIA
ILDEFONSO MARQUES PINTO, conforme prescrição médica acostada aos autos.
Deixo de intimar o demandado para cumprimento desta sentença, haja vista que
o exame pleiteado já foi realizado.
Condeno o Município de Parnamirim ao pagamento de honorários advocatícios
os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por apreciação equitativa, conforme a tese
firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os referidos honorários devem ser revertidos em favor do Fundo de Manutenção
e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Lei
8.815/2006), vedado seu rateio entre os membros da instituição, nos termos do Tema
1.002 do STF.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496,
§3º, I do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais, ante a isenção que é conferida ao
demandado.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido,
considerando que a obrigação de fazer já foi satisfeita, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.
TATIANA LOBO MAIA
Juíza de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
