Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Processo: 0803301-33.2025.8.20.5103 Parte autora: FELIPE ITALO DOMINGOS DE SOUSA Parte ré: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória afirmando que possui conta em rede social administrada pela ré (@LAGOINHACURRAISNOVOS), utilizada na divulgação da atividades de sua igreja, bem como na publicidade de postagens com teor religioso, além de meios de arrecadar dinheiro para a instituição e suas atividades evangelizadoras. Todavia, a requerida teria suspendido arbitrariamente a conta, sem aviso prévio ou possibilidade de defesa, sob alegação genérica de violação das diretrizes da plataforma. Requereu a reativasse o perfil e indenização por danos morais. A empresa demandada apresentou contestação no id 169821861 alegando que a suspensão ocorreu para averiguar possível violação à política de uso da plataforma, configurando exercício regular de direito e prerrogativa sua, na qualidade de provedora. Defende que não caberia a indenização por danos morais pela falta de provas. Pugna pelo indeferimento dos pedidos inicias. A parte autora apresentou réplica no id 171467224. É o que importa relatar. Decido. A parte autora se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2o, do CDC, já que é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, aplicando-se, portanto, as facilidades concedidas pela referida lei, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Registre-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação ampliativa do art. 3º, §2o, do CDC, de modo a incluir as empresas de comunicação administradoras de redes sociais nas relações de consumo (REsp n. 1.300.161/RS). Nele, o STJ compreendeu o termo “remuneração” como o lucro direto e indireto do fornecedor de serviços com a utilização da rede social. Ora, ainda que seu acesso seja gratuito ao usuário, a requerida não poderia se utilizar disto para afastar a aplicação da lei consumerista, pois sua rede social é utilizada por terceiros para veicular publicidade e captar clientela, mediante remuneração, denotando o caráter lucrativo do empreendimento. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS MENSAGENS ENVIADAS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM OFENSIVA. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. BLOQUEIO DA CONTA. DEVER. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INDICAÇÃO DO PROVEDOR DE ACESSO UTILIZADO. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. O provedor de correio eletrônico (e-mail) é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois propicia o envio de mensagens aos destinatários indicados pelos usuários, incluindo a possibilidade de anexar arquivos de texto, som e imagem. 4. A fiscalização prévia, pelo provedor de correio eletrônico, do conteúdo das mensagens enviadas por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens encaminhados. 5. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo enviadas pelo usuário via e-mail não constitui risco inerente à atividade dos provedores de correio eletrônico, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 6. Ao ser comunicado de que determinada mensagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor de correio eletrônico agir de forma enérgica, suspendendo a respectiva conta de e-mail, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 7. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de correio eletrônico ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 8. Por mais que se intitule um site de seguro, a Internet sempre estará sujeita à ação de hackers, que invariavelmente conseguem contornar as barreiras que gerenciam o acesso a dados e informações. Assim, a impossibilidade de identificação da pessoa responsável pelo envio de mensagem ofensiva não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail, não se podendo tomar por legítima a expectativa da vítima, enquanto consumidora, de que a segurança imputada a esse serviço implicaria a existência de meios de individualizar todos os usuários que diariamente encaminham milhões de e-mails. 9. Mesmo não exigindo ou registrando os dados pessoais dos usuários do HOTMAIL, a MICROSOFT mantém um meio suficientemente eficaz de rastreamento desses usuários, que permite localizar o seu provedor de acesso (esse sim com recursos para, em tese, identificar o IP do usuário), medida de segurança que corresponde à diligência média esperada de um provedor de correio eletrônico. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.300.161/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.). Além disto, mesmo que não se entendesse pela relação de consumo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado mitigando a Teoria Finalista do CDC para aplicar este código a empresas manifestamente hipossuficientes e vulneráveis na relação negocial e jurídica, o que é o caso da parte autora, mera comerciante local. Assim, aplicável ao caso, por qualquer viés, as prerrogativas de acesso à justiça asseguradas ao consumidor: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO E DE COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VULNERABILIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A adquirente do serviço de intermediação de pagamentos e de compra e venda em plataforma digital não pode ser considerada destinatária final do referido serviço, visto que este é utilizado para desempenho da atividade econômica da adquirente. 3. Admite-se a mitigação da teoria finalista quando, embora o adquirente não seja destinatário final do serviço, esteja evidenciada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática em face do fornecedor. 4. O colegiado estadual assentou que a adquirente do serviço estaria em situação de vulnerabilidade, por se tratar de empresa de pequeno porte em face de grande plataforma digital. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.294.294/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Incidem sobre o caso, ainda, as prerrogativas do Marco Civil da Internet sobre as regras do uso de internet no país (L. 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709/2018), esta que também prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova no art. 42, §2º: Art. 42, § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. O Marco Civil da Internet tem como um de seus princípios basilares a proteção à privacidade e aos dados pessoais dos usuários da rede mundial de computadores, reconhecendo tal acesso como essencial ao exercício da cidadania (arts. 7º e 8º). Já a Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º), prevendo responsabilidade solidária e objetiva dos envolvidos em danos causados por falha que importem no descumprimento da legislação protetiva ou quando inobservadas as instruções lícitas para a prestação dos serviços: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. § 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados: I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei. Compulsando os autos, reputa-se incontroversa a suspensão da conta da parte autora, restando ao juízo avaliar a sua legalidade. Adiante-se que não assiste razão à defesa. A parte requerida afirmou genericamente que se utilizava de prerrogativas legais e contratuais para avaliar potencial uso indevido da plataforma e ofensas a políticas internas, sem apresentar evidências concretas disto. Sequer indicou qual a postagem ou o fundamento concreto que teria incorrido em ofensa às normas de utilização da plataforma, de maneira que este juízo pudesse analisar a conduta e a medida de suspensão unilaterial adotada. Registre-se que a parte autora é pastor e o perfil tem por fundamento divulgação de atividades da igrega à qual é vinculado, sendo pouco crível aferir que tipo de postagem teria desencadeado algum mecanismo de proteção interno da ré. Assim, de se concluir que houve falha sistêmica da requerida ao identificar erroneamente conteúdo inadequado nas postagens da parte autora e, em razão disto, suspender a conta dela na rede social por diversos dias, devendo assumir os riscos a que está exposta. Deste modo, deve ser atendido o pedido inicial para que a requerida promova a reativação do perfil identificado sob o usuário @LAGOINHACURRAISNOVOS. Quanto ao dano moral, também assiste razão à parte autora. Ela provou que utilizava a conta na rede social da requerida para veicular atividades institucionais religiosas (fato sequer impugnado especificamente), de modo que a suspensão certamente lhe causou sentimento de impotência, além de ter afetado sua imagem perante terceiros, na qualidade de líder religioso. Além disto, não há prova de que o perfil tenha sido restabelecido até a presente data, somando mais de seis meses de suspensão. Assim, mesmo que a suspensão fosse lícita (o que não é o caso), o prazo de inatividade ultrapassa a razoabilidade para apurar eventual postagem irregular quando há ônus imposto ao usuário, reiterando a violação ao direito deste. Tal situação ultrapassa o mero dissabor e autoriza a indenização pretendida. Neste sentido, cita-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. BLOQUEIO DA FUNÇÃO LIVE NA CONTA DE REDE SOCIAL TIKTOK. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES POR PARTE DO AUTOR. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, posto que existe presunção de necessidade, não trazendo a parte ré qualquer justificativa apta a afastar o deferimento do pleito. No caso, o autor alega que possui conta profissional junto à empresa ré, onde divulga seu trabalho artístico com o intuito de ser remunerado. Relata que em meados de setembro de 2020, o mesmo passou a realizar lives mostrando um jogo de console (videogame), porém ao fim de uma das lives, foi surpreendido com o banimento permanente da funcionalidade. Já a parte ré afirma que efetuou a privação da funcionalidade live, devido a nudez e conteúdo sexual, contudo não comprova o alegado. Portanto, considerando que o autor teve a função live bloqueada indevidamente; considerando que a parte autora utilizava tal serviço para obter renda; considerando o caráter pedagógico/punitivo da condenação e o porte econômico/financeiro da parte ré, mostra-se adequado fixar o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelos danos morais perpetrados. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801930-85.2024.8.20.5162, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA USUÁRIA DO APLICATIVO “INSTAGRAM”. SUPOSTO BLOQUEIO INDEVIDO DO ACESSO À SUA CONTA DA REDE SOCIAL. DEMANDANTE É CANTORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO, PELA AUTORA, DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DA REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORDEM DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PARA QUE A PARTE RÉ REATIVE O PERFIL DA AUTORA E CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA OS PEDIDOS AUTORAIS, E SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A MINORAÇÃO DOS QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. POSTULANTE TITULAR DE CONTA NO INSTAGRAM COM O INTUITO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA DIVULGAÇÃO DO SEU TRABALHO COMO CANTORA. VIOLAÇÃO DO TERMO DE USO DO APLICATIVO PELA DEMANDANTE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COM INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE OS MOTIVOS QUE DESENCADEARAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO, DA RÉ, IMPOSTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REATIVAÇÃO DA CONTA QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA CONTA POR MAIS DE DOIS MESES. AUTORA QUE SE UTILIZOU DE UMA CONTA RESERVA DURANTE ESSE PERÍODO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELAS PARTES. REDUÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para confirmar a Decisão liminar que procedeu com a reativação do perfil do instagram da autora e danos morais na ordem de R$ 8.000,00. Razões recursais que pugnam pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos autorais, ou, subsidiriamente, requer a minoração do quantum indenizatório dos danos morais.2 – A controvérsia reside na responsabilidade ou não do provedor de serviços no dever de indenizar a parte autora, em decorrência da suspensão do perfil da demandante no instagram em razão de suposta violação aos termos de uso e diretrizes da plataforma.3 – As prerrogativas das empresas proprietárias das redes sociais virtuais esbarram nas garantias fundamentais dos usuários da internet, vez que a suspensão do perfil de usuário importa em supressão de seu direito de comunicação, com exclusão de seu acervo pessoal e rede de contatos.4 – Na análise dos autos, a suspensão do perfil da autora no aplicativo “Instagram” não veio acompanhada de motivação idônea, não tendo o requerido apontado de forma específica a violação praticada pela autora aos termos contratuais de uso de sua rede social, caracterizando, portanto, abuso de direito.5 – Cumpre pontuar que a autora demostra que a empresa ré não soube informar o motivo da suspensão do seu perfil no “Instagram”, visto que após solicitado, em momentos diferentes, foram apresentados 2 argumentos, genéricos e divergentes entre si, deixando a demandante sem saber qual a violação aos termos de uso e política da rede social que resultou na sua suspensão. (Id. 28792998 e 28792999 )6 – É bem verdade que o ordenamento jurídico não obriga a empresa ré a manter o contrato dessa natureza com a autora, o que traduz consectário lógico do princípio da autonomia da vontade. No entanto, deve haver transparência na relação, com comunicação prévia do usuário da conta da rede social a respeito do que está sendo acusado, sendo certo que a liberdade contratual deve ser exercida com observância dos princípios da função social e da boa-fé objetiva. 7 – Quanto ao dano moral, tem-se que a autora utiliza o perfil do instagram para fins profissionais, utilizando-se da dita rede social para divulgação do seu trabalho como cantora. Ademais, a empresa ré nada fez para solucionar administrativamente o imbróglio, deixando a autora sem acesso a sua rede social no qual permite o acesso com os admiradores e clientes do seu trabalho. Entendo, portanto, que o caso em apreço enseja danos morais, diante de lesão à imagem da demandante, enquanto profissional, além da falta de informação quanto a razão da desativação, o que configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento, tornando justa e passível a indenização.8 – Entretanto, assiste razão à recorrente quando afirma que o valor arbitrado a título de danos morais é desproporcional ao dano experimentado pela vítima, uma vez que a fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar o réu a repetir a prática de conduta reprovável.9 – No caso dos autos, a parte autora teve sua conta suspensa em 28/07/2024 (Id. 28792999), tendo posterior reativação determinada em decisão liminar em 15/10/2024 (Id. 28793015). Ademais, a parte autora junta aos autos duas notas fiscais, uma de 25/06/2024 (de apresentação ocorrida em 08/06/2024) e outra em 07/07/2024 (de apresentação ocorrida no mesmo dia), demostrando que realizou, pelo menos, uma apresentação nos meses de junho e julho. Observando, ainda, as informações fornecidas na inicial no qual afirma que possui um cache que varia, dependendo da localidade, entendo pertinente reduzir o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 4.000,00, cujo numerário se mostra suficiente a compensar o abalo emocional suportado e a desestimular a reiteração da prática danosa pela ré, sem, contudo, ocasionar enriquecimento ilícito da parte.10 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. Pois bem. Considerando que o arbitramento dos danos morais e citação foram posteriores a 27/08/2024; considerando-se, ainda, que a condenação em danos morais decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil.11 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804400-81.2024.8.20.5100, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Comprovado o dano e analisados os aspectos fáticos e as disposições normativas pertinentes, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Analisando os aspectos invocados, constato que a falha nos serviços prestados pela requerida causou à parte autora considerável constrangimento psicológico e abalo à imagem pessoal e perante terceiros, situação que poderia ter sido evitada, houvesse a requerida procedido com diligência. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.500,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido encartado na exordial, formulado por FELIPE ITALO DOMINGOS DE SOUSA em desfavor da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, para: a) condenar esta a reativar a conta da parte autora na rede social INSTAGRAM, identificada pelo usuário "@LAGOINHACURRAISNOVOS"; e b) condenar esta a pagar àquele a quantia de R$ 3.500,00 a títulos de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95). Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito
