Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801297-42.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Adriana Cristina Pereira em face do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, objetivando o pagamento de verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional) decorrentes de contrato temporário de enfermeira. A parte autora narrou que: "A Requerente assinou um contrato temporário com o Município de Parnamirim em 03 de agosto de 2020, para exercer a função de enfermeiro, onde permaneceu trabalhando até 03 de abril de 2022, momento em que se deu o encerramento do vínculo. Conforme pactuado em contrato e seus aditivos, o término da sua prestação de serviço se deu em abril de 2022, no entanto, o Município terminou por não pagar as verbas rescisórias, das quais ela faria jus, em nenhum dos períodos." O Município contestou alegando a quitação integral das verbas pleiteadas, anexando fichas financeiras para comprovar depósitos realizados sob as rubricas de 13º salário e férias. Em réplica, a parte autora impugnou a base de cálculo utilizada pelo ente público, sustentando que gratificações habituais foram excluídas do cômputo rescisório, gerando saldo em seu favor. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em avaliar se o contrato de prestação de serviços temporário. A regra é que a Administração Pública realize concurso público para admissão dos servidores, porém, excepcionalmente, poderá admitir no serviço público por cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ainda há a possibilidade de contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público. A contratação temporária é prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal: "Art. 37:A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." O ente público está autorizado a realizar contratações temporárias, desde que presentes concomitantemente três requisitos: - existência de lei, prevendo a hipótese; - temporária a contratação; - interesse público em caráter excepcional, ou seja: não pode se tornar regra/prática geral, com reincidências, mas situação de exceção à regra. A lei a que o texto constitucional se refere, deve ser lei própria de cada ente federado, ou seja: tratando-se de contratação pela União, lei federal; pelo Estado, de lei estadual; pelo Distrito Federal, de lei distrital; e finalmente se pelo Município, de lei municipal. Neste sentido o STF, vide: (...) ressalto que, em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido que a existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender a necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao art.1ºº, XIII, do DL2011/1967, que exige a nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição de lei. (...) Nem se diga, como se colhe do acórdão proferido pelo STJ, que a superveniência da Lei8.7455/1993, de cunho mais restritivo (por não prever a hipótese de contratação de guarda municipal), tem o condão de afastar a atipicidade da conduta imputada ao paciente. É que tenho para mim que esta lei, data venia, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na órbita federal, não havendo que se cogitar, portanto, da sua incidência em âmbito estadual ou municipal. (...) A conjugação do disposto nos arts.300, I, e377, IX, ambos da CF, só corrobora o que venho expor. Se, por um lado, o art. 37, IX, dispõe que ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’, o art. 30, I, por sua vez, assenta que compete aos Municípios ‘legislar sobre assuntos de interesse local’.” (HC 104.078, voto do Rel. Min.Gilmar Mendes, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 5-8-2011.) (Grifou-se). O Município de São Gonçalo do Amarante/RN possui lei sobre a contratação temporária, Lei nº 803/1997. Os contratos firmados, sob a égide da lei de contratação temporária no serviço público possuem sempre prazo determinado, podendo ser renovados em alguns casos, a depender da previsão legal. Todavia, tanto a contratação temporária, quanto a renovação do contrato, deverão estar calcadas em hipótese de excepcional interesse público, de caráter precário e temporário. Quanto à transitoriedade/tempo da contratação, se este tempo for superior ao razoável, é evidente que, se extrapolado/prorrogado o prazo razoável, ou ocorrer sucessivos contratos temporários, perpetuando a relação, indica burla da administração em tal contratação, ofendendo o art. 37, inciso II, da CF, atraindo, em consequência, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo. Por tal razão, para que haja enquadramento no texto constitucional, necessária a estrita observância deste quesito temporal. As pessoas contratadas de forma temporária não são servidores públicos (estatutários), tampouco empregados públicos (celetistas), porque ausente a aprovação em concurso público. Também não se trata de função de confiança, cargo em comissão ou assessoramento, caso em que estaria evidente a relação jurídico administrativa. Portanto, trata-se de regime jurídico funcional anômalo, especial, mas que se avizinha mais de uma relação jurídico-administrativa do que relação de trabalho. A autora trabalhou como enfermeira no Município réu entre em julho de 2020 e julho de 2022, por 12 (doze) meses, conforme se verifica do contrato, conforme reconhecido na petição inicial e contestação. A contratação deu-se em razão da crise sanitária causada pelo vírus covid-19, que abarrotou todo o sistema público e privado de saúde, por consequência, houve clara necessidade de contratação de profissionais da saúde para atender o aumento exponencial da demanda em razão de pessoas doentes, porém, tal fato foi pontual, ou seja, necessidade excepcional e temporária. Desta forma, em razão de situação incomum, o requerido contratou a requerente para prestar serviços de enfermagem, com base no aumento temporário da demanda provocado pelo COVID-19, o que fez com fundamento na Lei Municipal nº 803/1997 e no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de forma legal, sem vícios. A situação dos autos não é de renovações sucessivas de contração temporária para cobrir necessidade regular de serviço, pelo contrário, a contratação deu-se em razão de crise sanitária mundial que afetou a saúde da população e forçou o Município contratar profissionais de saúde para atender a situação pontual de emergência sanitária. A defesa do Município baseia-se na tese de quitação plena das verbas cobradas, o que se verifica pelas fichas financeiras acostadas pelas partes. A parte autora pretende aplicação da CLT, contudo, o contrato temporário da administração pública, é regido por regras próprias, especialmente, quando é empregado o regime jurídico único, como é o caso do Município. Por isso, não cabe alusão ao aviso prévio e afins. Com isso, diante da validade do contrato, as verbas a serem pagas são as previstas no contrato. Por fim, analisando a ficha financeira a parte ré demonstrou o pagamento das verbas de férias, e terço de férias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN. Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte. Intime-se as partes com prazo de 10 dias. Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
