Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801867-81.2022.8.20.5113 AUTOR: JOSÉ GILSON DE GADE CHAVES RÉU: LUIZ RICARDO RODRIGUES SILVA E OUTRO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por JOSE GILSON DE GADE CHAVES visando obter o título de propriedade de um imóvel localizado à Rua. Do camurim, nº. 63, centro, Tibau/RN – CEP. 59.678-000. Em sua petição inicial, narra o autor que o imóvel usucapiendo está na sua posse há mais de 10 (dez) anos, tendo exercido os direitos possessórios de forma exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta. Alega ter realizado benfeitorias no local e que este serve de morais para ele e sua família. Recebida a petição inicial e documentos, determinou-se a citação dos proprietários, confinantes e representantes das Fazendas Públicas (Id. n. 91480764). Manifestação de desinteresse das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal nos Ids 112162031, 93374097 e 93223125, respectivamente. Em Id. n. 98722450 foi contestado o pedido inicial por Luiz Ricardo Rodrigues Silva e Iascara Barreto de Freitas informando serem os atuais confinantes do imóvel em virtude da compra da área de terra destinada à construção, situada na zona urbana na rua Beijupirá, Centro, Tibau/RN. Após requererem a respectiva habilitação processual, se insurgiram em desfavor do pedido inicial, afirmando existir no local indicado pelo autor apenas uma casa abandonada e inabitada, na qual o autor nunca residira. Afirmam, ainda, que o memorial descritivo do imóvel usucapiendo apresentado invadiria uma parte do imóvel dos contestantes. Ao final, pretendem a improcedência dos pedidos iniciais. O autor, por sua vez, apresentou réplica em Id. n. 102585129 e 102585146, apresentando o ajuste topográfico requerido pelos contestantes e reafirmando os termos da petição inicial. Intimadas as partes a falarem em provas, foi requerida a realização de audiência para oitiva de testemunhas pela parte contestante (Id. n. 110146054). O autor, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado. Audiência realizada em 09 de abril de 2025, na qual foram ouvidas as testemunhas Francisco Nilo Nolasco e Tacimar Lins Rebouças, além de Francisco Macedo Fernandes. Ao final, diante da manifestação remissiva das partes, determinou-se a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. O cerne da questão em apreço cinge-se à possibilidade de o requerente adquirir a propriedade, de forma definitiva e em razão do decurso de tempo, do imóvel situado à Rua do Camurim, n. 63, centro, Tibau/RN – CEP. 59.678-000, sob o fundamento de que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta há mais de 10 (dez) anos, residindo desde 2011 no endereço informado. É cediço que o instituto da usucapião enseja a aquisição da propriedade pela posse continuada, no decorrer de determinado defluxo de tempo, sendo imprescindível para tanto a observação dos requisitos legais definidos pelo arcabouço jurídico pátrio. Complementando tal ótica, pode-se destacar, em suma, que “a prescrição é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais” (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, p. 258). Faz-se mister avençar que, para caracterização da usucapião, é imprescindível o preenchimento de determinados requisitos, os quais abrangem as pessoas a quem o referido instituto importa, as coisas em que a usucapião pode incidir (direitos reais) e a forma na qual instituto se constituirá. Segundo os dizeres de Orlando Gomes (2010, p. 181), os requisitos pessoais são exigências relativas ao usucapiente que ambiciona adquirir a propriedade, o qual deve ser capaz e deter qualidade para adquiri-la de tal forma. Quando aos requisitos reais, esses se atrelam às coisas e aos direitos passíveis de serem usucapidos, visto que existem direitos e coisas em que a prescrição aquisitiva não incide, como é o caso dos bens públicos pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno. Consoante aduz a doutrina de Farias & Rosenvald (2007, p. 264), “somente os direitos reais que recaiam em coisas usucapíveis poderão ser obtidos por este modo de aquisição originário (seja a título de propriedade, servidão, enfiteuse, usufruto, uso e habitação)”. Ademais, com relação aos requisitos formais, podemos afirmar que dizem respeito aos elementos delineadores do instituto e atribuem a fisionomia característica da prescrição aquisitiva, oscilando de acordo com os interstícios temporais estabelecidos na legislação. Entretanto, independentemente da modalidade de usucapião, é patente a necessidade de dois requisitos, a saber: a posse (possessionis) e o lapso temporal (tempus). Aos que se caracterizam pela duração mais curta, exige-se, ainda, a boa-fé (bona fides) e o justo título. Feitas essas considerações gerais, passo à análise da modalidade de usucapião, e observo que o requerente indicou a possibilidade de usucapião extraordinária para fins de adquirir a propriedade do imóvel. Dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, por meio de usucapião, cito as espécies extraordinária e ordinária, previstas nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Ainda, vê-se que para os fins de constituição do requisito temporal da usucapião, é possível a somatória do tempo em que o imóvel ficou ocupado por seus antecedentes. Nesse sentido, o artigo 1.243 do Código Civil prescreve: "Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. Pela redação dos aludidos dispositivos, denota-se que o fator temporal, somado à posse contínua, mansa e pacífica, mesmo que inexista título de boa-fé, são condições para a concessão da usucapião, na modalidade extraordinária, ou em havendo justo título, usucapião ordinária. Ao compulsar o panorama destes autos, vejo que os requisitos ensejadores da aquisição da propriedade, pela via da usucapião pretendida, não restaram satisfeitos. Cotejando as provas coligidas ao bojo do processo, depreende-se que apesar de sustentar que a família reside no imóvel desde 2011, o requerente não acostou ao feito nenhum documento capaz de atestar a posse exercida. Os documentos anexados à petição inicial (Id. n. 85263631 e 85262627) apenas referem-se às questões geográficas do imóvel e em nada se relacionam com questões possessórias, razão pela qual depreende-se que tais provas são incapazes de preencher o requisito temporal de quinze ou dez anos, conforme previsão do artigo 1.238 do Código Civil. Ademais, embora o autor sustente a realização de benfeitoria no local no tempo em que deteve a respectiva posse, não juntou nenhuma prova apta a comprovar tal afirmação. Desta feita, não obstante inexista nos autos interesse das Fazendas Públicas, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...] A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assim se posiciona: EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELO ORA APELADO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PROMOVIDA PELOS ORA APELANTES. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] No caso dos autos, observa-se que, em que pese os Autores terem alegado o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 (vinte) anos, não cuidaram de demonstrar o animus domini, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da ocorrência da prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião na situação narrada. (grifos nossos) (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0002176-29.2007.8.20.0145, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DA COOPERATIVA. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONDIÇÃO DE FÂMULO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] Assim, para fins da usucapião de bem imóvel regulamentada pelo art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, deve o usucapiente, independente de justo título e de boa-fé, provar que ocupa o bem, de forma mansa, pacífica, sem interrupção e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos. Este prazo poderá ser reduzido para 10 anos se o possuidor houver estabelecido a sua moradia no imóvel ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800368-77.2018.8.20.5121, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024). Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ÂNIMO DE DONO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica, neste caso, aquela descrita no art. 1.238 do CC que dita que "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.". A pretensão aquisitiva almejada deve ser provada de forma robusta, clara, indene de dúvidas, não estando preenchidos os requisitos ensejadores do reconhecimento da usucapião, a medida que se impõe é manter a sentença que julga improcedente o pedido inicial. (grifos nossos) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.189970-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE. A usucapião extraordinária demanda a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel (art. 1.238, caput, do Código Civil). A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer resquício de dúvidas. A usucapião que se baseia em prova unicamente testemunhal se mostra frágil, sendo necessária, para sua configuração, a demonstração robusta e sólida dos requisitos legais, sem qualquer resquício de dúvidas. (grifos nossos) (TJMG - Apelação Cível 1.0223.03.123486-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 29/09/2021). Assim, tendo em conta as provas coligidas aos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar que exerce a posse no imóvel com animus domini, com moradia habitual há mais de 10 (dez) anos, não cumprindo, portanto, os requisitos legais exigidos para a qualidade aquisitiva do imóvel usucapiendo (art. 1.238, § único, do CC). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, por não vislumbrar a constituição dos elementos necessários à aquisição de propriedade pela usucapião extraordinária ou ordinária, pelo que EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (CPC). Por força da sucumbência, arcará a parte autora com a verba honorária, bem como as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, caso tenha sido concedida a justiça gratuita, com fulcro no artigo 98, § 3º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
