Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0833286-62.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: PAULO SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de PAULO SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA, partes qualificadas. Custas de distribuição recolhidas (Id 152862249). Liminar de busca e apreensão deferida (Id 153181276) e cumprida no Id. 155261504. Oferecida defesa seguida de reconvenção (Id 154155255). Preliminarmente a parte ré alegou fazer jus ao benefício da assistência da justiça gratuita. No mérito, sustentou-se a abusividade do contrato celebrado entre as partes. Requereu, ao final, a revogação da liminar de busca e apreensão. Em reconvenção pleiteou a revisão contratual para afastar as cláusulas que considera ilegais e a repetição do indébito dos valores pagos em excesso. Réplica e contestação à reconvenção no Id. 155830467. Certidão de Id. 175356619 atestando o decurso do prazo para purgação da mora. É o que interessa relatar. Decisão: Ausente a necessidade de produção de provas em audiência, cumpre proceder ao julgamento antecipado da lide, ex vi do permissivo contido no artigo 355, incisos I do referido código processual, passando a cognição meritória da lide. Preambularmente, convém afirmar que cuida-se de ação de busca e apreensão de bem móvel amparado no Decreto-Lei nº 911 de 1969, com pedido liminar para reaver o automóvel descrito na inicial, o qual foi dado em garantia mediante alienação fiduciária. O réu, por sua vez, apresentou pedido reconvencional de revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas. Nessa perspectiva, é possível divisar a existência de dois capítulos de sentença a serem enfrentados e julgados sucessivamente, isto é, um relacionado à demanda principal de busca e apreensão; outro relativo à reconvenção e o pedido revisional. DA AÇÃO PRINCIPAL No caso em disceptação, o presente pedido de busca e apreensão se funda no Decreto-Lei nº 911 de 1969, pelo qual, comprovada a mora e não desconfigurado o inadimplemento, revela-se irrelevante o motivo que ocasionou a inadimplência, sendo necessário que haja o pagamento da integralidade do débito no prazo legal. Ora, tratando-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, é certo que o não pagamento do débito nos cinco dias subsequentes à apreensão do bem, cuja fluência do prazo e o decurso deste se dão por força de lei e seus efeitos são gerados com a tão só apreensão, donde se inicia sua fluência. A não quitação do débito no quinquídio que se segue à apreensão tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. Notadamente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido.(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Assim, sem o depósito do valor da dívida a procedência da pretensão autoral é a solução que se impõe no plano da cognição meritória do processo. DA RECONVENÇÃO Em sede de reconvenção o réu pleiteou a revisão do contrato objeto da lide, com a declaração de nulidade encargos que considera abusivos, isto é: (i) taxa de juros superior à média de mercado; (ii) juros capitalizados e (iii) tarifa de seguro, registro do contrato, tarifa de cadastro e avaliação. A respeito do tema, num primeiro ponto, é de se dizer que a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros compensatórios acima de 12% ao ano não afronta o ordenamento jurídico vigente, porquanto, conforme já decidiu o colendo STF, a regra editada no art. 192, § 3º, da Carta Federal de 1988, não era auto-aplicável (RTJ 145/656), tanto que esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.2003. Dessa forma, os juros legais nos contratos bancários são os juros remuneratórios contratados (Ac. STJ, no REsp., 6.297-MT, DJU de 1.6.92, pág. 8.044 e COAD 70.648). A propósito, veja-se o entendimento sumular nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como de conhecimento, as instituições financeiras integram o Sistema Financeiro Nacional e, ao Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central do Brasil, delegou-se competência para que sejam estabelecidas as taxas de juros bancárias, cabendo-lhe limitar, sempre que necessário, as mesmas (art. 4º, IX, da Lei n.º 4.595, de 31.12.64), o que, até aqui, nunca se verificou. Em relação aos juros compostos ou capitalizados, há se se observar o entendimento uníssono dos Tribunais Superiores pela aplicabilidade da regra inserta no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 aos contratos posteriores a sua edição, e que se encontra vigente por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001. Vejamos a redação dos citados dispositivos: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. (Medida Provisória nº 2.170-36/2001) Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. (EC nº 32/2001) Aliás, relevante frisar também os enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, inexistem parâmetros legais claros para se definir objetivamente a abusividade dos juros. Além disso, são muitos os fatores que influenciam na definição de uma determinada taxa, a citar exemplo, se o contrato tem algum bem dado em garantia e se o tomador do empréstimo traz bom histórico financeiro e de renda, o risco é bem menor do que um empréstimo dado sem garantia alguma a pessoas que não conseguem comprovar situação de solvência em longo prazo. Eis o ponto de dificuldade a ser enfrentado. Contudo, o que se observa no caso é que a ré/reconvinte busca demonstrar a abusividade com pauta na média de mercado esboçada pelo Banco Central. Diz que os juros praticados em seu contrato foram muito superiores às taxas encontradas nos registros da instituição para a mesma época. No entanto, esse parâmetro não é o melhor a sustentar o liame do razoável. A primeira razão é que não existe regramento legal que determine expressamente que a taxa média de mercado é um limite a ser observado pelas instituições financeiras. Embora sejam dados divulgados pelo BACEN, não implicam em um dado regulatório, mas estatístico que, aliás, tem o condão de, entre outras coisas, trazer à baila alguns elementos econômicos intrínsecos e subsidiar a tomada de decisões para quem busca empréstimos. Numa segunda questão, tem-se que a média de mercado considera as taxas mais baixas até as mais elevadas. Se o dado médio for considerado como parâmetro objetivo puro, há de se considerar que todas as taxas que o superam são irregulares. Contudo, essas mesmas taxas foram usadas para o cálculo desse parâmetro, o que acaba por gerar uma inconsistência. Um terceiro aspecto a ser considerado é que a taxa estabelecida no contrato entre a instituição financeira e a reconvinte considerou certas circunstâncias pessoais e relativas à natureza do contrato que sequer são discutidas nos autos. O estabelecimento da taxa leva em conta a capacidade de pagamento e o risco avaliado com base na situação econômico-financeira do tomador. Nesse sentido, o demandado não cuidou de demonstrar a influência dessas peculiaridades. Por outro lado, ao assinar o contrato o requerido teve a oportunidade de avaliar as condições de contratação em relação à sua própria condição. Ainda que lhe seja dificultosa a compreensão acerca de juros e cálculos de matemática financeira, o valor simulado da parcela lhe dá uma amostra clara do que enfrentaria e de quanto pagaria por aquele empréstimo. A respeito das tarifas indevidas apontadas pela parte demandada/reconvinte, esclareça-se que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão sujeitos ao controle do Conselho Monetário Nacional, que no gozo de seu poder regulamentar, editou a Resolução CMN 3.518/2007, posteriormente revogada pela Resolução CMN 3.919/2010, que consolida normas sobre cobrança de tarifas pelos serviços por elas realizados. Apesar disso, tratando-se o financiamento automobilístico de operação financeira complexa que articula a consumação simultânea de serviços de natureza monetária, bancária e cartorária, muitas vezes prestados por terceiros estranhos à relação fornecedor-consumidor, como por exemplo as tarifas pagas para o registro do veículo no respectivo órgão de trânsito, as referidas instituições passaram a implementar cobranças destes valores em seus contratos, a título de ressarcimento de despesas operacionais. De acordo com a jurisprudência do STJ, trata-se de prática legítima, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e a cobrança seja precisada e individualizada, sob pena de desrespeito ao direito à informação adequada previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se, em qualquer caso, a comissão de correspondente bancário Pois bem. Volvendo-se ao panorama que avulta dos autos, no que se refere à alegada abusividade da cobrança da tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 620, consignou que a cobrança é devida e não há falar em ilegalidade quando cobrada no início do relacionamento com o consumidor, esclarecendo que “a cobrança de tarifa de cadastro por instituição financeira para fins de abertura de crédito consiste em remuneração de serviço bancário permitida pela Resolução n. 3.949/10 do Conselho Monetário Nacional e avalizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS. Súmula 566/STJ.” Demais disso, verifica-se que a questionada tarifa de registro do contrato se destina a ressarcir as despesas de registro do contrato entabulado no órgão competente. Sua validade foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, que assim determinou: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso em análise, destaca-se a partir do exame do caderno probatório, inexistir controvérsia suscitada pela parte autora quanto à efetiva prestação do serviço, uma vez que em nenhum momento foi arguida sua ausência. Trata-se, portanto, de serviço efetivamente realizado, cuja cobrança mostra-se hígida e regular. No que toca à tarifa de avaliação do bem, o STJ definiu pela possibilidade da cobrança de referida tarifa, desde que haja a sua efetiva prestação, com a avaliação do veículo. A esse respeito, verifica-se que no Id. 151441345 - pág. 1, repousa o termo de avaliação do veículo objeto da demanda, o que, sem maiores sobressaltos, evidencia o efetivo exercício da avaliação do bem, o que torna legítima a cobrança pela instituição financeira requerida. No respeitante ao seguro prestamista, nos termos do entendimento disposto no Tema 927, é permitida a cobrança dessa verba, desde que o consumidor não seja obrigado a adquiri-la. In casu, não há elementos que demonstrem que a requerente foi compelida à contratação do seguro, uma vez que no contrato, além de expressamente especificada a cobrança, é indicado que referidos valores dizem respeito a seguro prestamista, ou seja, referida quantia é devida à seguradora contratada, mas mesmo assim, o autor optou pela sua contratação, razão pela qual não há falar em abusividade. Por fim, tendo em vista a comprovação da mora do réu-reconvinte no caderno processual, não há que se falar em ilegalidade da incidência dos encargos moratórios ao caso concreto. Sendo assim, não se evidenciam razões suficientes para revisão do contrato e, portanto, não deve prevalecer o pedido de restituição, já que, permanecendo a avença incólume, tem-se que os valores pagos são legitimamente devidos. Anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão e confirmo a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do veículo objeto da lide em mãos do proprietário fiduciário, autor da presente demanda, nos termos do parágrafo 1º, art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao demandado/reconvinte, com fulcro no art. 98 do CPC. Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas do processo e em honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, a falta de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Observe-se, contudo, as regras de gratuidade. Após, promova-se o levantamento da restrição imposta pelo sistema do RENAJUD (Id.154320223). Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (Data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
