Ementa
ISTO POSTO, nos termos dos arts. 226, § 6º, da CF, HOMOLOGO o acordo formulado na inicial (Num. 174046377), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, razão pela qual decreto o Divórcio de G. H. D. D. M. e V. F. D. S. M., dissolvendo, em consequência, os vínculos conjugais, a fim de que surtam todos os efeitos jurídicos, permanecendo/retornando o cônjuge varoa a usar o nome de solteira, VALERIA FRANCISCO DA SILVA. A guarda do(a) filho(a) Valentina da Silva Morais será exercida de forma unilateral pela genitora, enquanto que as visitas paternas serão exercidas na forma definida na exordial. O genitor fica obrigado a arcar com uma pensão alimentícia equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado na conta bancária de titularidade do cônjuge varoa, até o dia 30 de cada mês, passando o referido percentual a incidir sobre todos os vencimentos e vantagens, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de emprego formal. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal. Após certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o competente mandado de averbação e termos de guarda compartilhada do(a) filho(a) menor. Sem custas processuais. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Em seguida, em obediência às formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0800906-49.2026.8.20.5001 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL SENTENÇA Recebi hoje. Vistos etc., G. H. D. D. M. e V. F. D. S. M., devidamente qualificados, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pretendendo obter a decretação do divórcio do casal e a homologação de acordo de guarda, visitas e alimentos do(a)s filho(a)s menor(es), alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial de Num. 174046377. Juntaram documentos. Instado(a) a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público pugnou pela homologação do acordo, consoante parecer de Num. 174872628. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual em que as partes pleiteiam a decretação do divórcio do casal e a homologação de acordo de partilha de bens, guarda, visitas e alimentos do(a)s filho(a)s menor(es). Deve ser esclarecido que antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, o pedido de divórcio direto para ser deferido, deveria ser instruído, no mínimo, com a prova da união do casal (cópia da certidão de casamento) e, após o trâmite processual, restar comprovado o decurso do prazo de dois anos de separação de fato. Por sua vez, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, a comprovação da separação de fato por mais de dois anos, no caso do divórcio direto, deixou de ser exigido. Os requerentes juntaram a documentação necessária ao deferimento do pedido, já que anexaram a cópia da certidão de casamento (Num. 174051680 - pág. 9). Portanto, o pedido inicial encontra respaldo jurídico na nova redação do art. 226, § 6º da CF, que assim dispõe, in verbis: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)". Portanto, entendo que todos os requisitos necessários à decretação do divórcio foram atendidos. Por sua vez, percebe-se que as partes firmaram quanto ao divórcio, guarda, direito de visitas e pensão alimentar do(a)s filho(a)s menor(es) de idade, devendo ser homologado. Por outro lado, inexistem bens a partilhar e pensão alimentícia a ser arbitrada entre os cônjuges, haja vista que ambos possuem condições de prover o próprio sustento. Por último, não há qualquer possibilidade de reconciliação do casal, conforme o desejo das partes expostos na inicial (Num. 174046377). O(a) representante do Ministério Público pugnou pela homologação do acordo firmado pelas partes. Por fim, considerando o fato de que com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que consolidou a tendência de simplificação do divórcio, tornando-o um direito potestativo, não subordinado, sequer, a critérios temporais, torna-se dispensável o instituto da audiência de ratificação (in, art. 40, § 2º, III, da Lei do Divórcio), previsto para as hipóteses de divórcio judicial consensual, no estágio do direito de família constitucional. ISTO POSTO, nos termos dos arts. 226, § 6º, da CF, HOMOLOGO o acordo formulado na inicial (Num. 174046377), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, razão pela qual decreto o Divórcio de G. H. D. D. M. e V. F. D. S. M., dissolvendo, em consequência, os vínculos conjugais, a fim de que surtam todos os efeitos jurídicos, permanecendo/retornando o cônjuge varoa a usar o nome de solteira, VALERIA FRANCISCO DA SILVA. A guarda do(a) filho(a) Valentina da Silva Morais será exercida de forma unilateral pela genitora, enquanto que as visitas paternas serão exercidas na forma definida na exordial. O genitor fica obrigado a arcar com uma pensão alimentícia equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado na conta bancária de titularidade do cônjuge varoa, até o dia 30 de cada mês, passando o referido percentual a incidir sobre todos os vencimentos e vantagens, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de emprego formal. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal. Após certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o competente mandado de averbação e termos de guarda compartilhada do(a) filho(a) menor. Sem custas processuais. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Em seguida, em obediência às formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 22 de janeiro de 2026. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
