TJRN, Cumprimento de Sentença 0800089-23.2019.8.20.5100

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0800089-23.2019.8.20.5100 Partes: FRANCISCO SERGIO ROCHA x Município de Assu/RN DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual as partes divergiram sobre o valor dos cálculos apresentados. Após o devido processamento, os autos foram remetidos à COJUD (Contadoria Judicial) para apresentação do valor correto. Após o retorno dos autos, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem, ocasião na qual ambas as partes concordaram com os valores. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que a Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos no valor total de R$18.353,54 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até novembro/2022. Analisando a memória de cálculo atualizada pela COJUD, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados. Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia total devida à parte exequente excedeu o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Municipal nº 316/2010, qual seja R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), valor do teto previdenciário 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu em 2025. Logo, deve ser pago por meio de Precatório, nos termos do art. 13, II, da Lei 12153/09. Por outro lado, considerando os valores apresentados, observa-se que a quantia devida a título de honorários sucumbenciais não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Municipal nº 316/2010. Logo, deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09 À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados na planilha de ID. 172463162, fixando o valor devido a parte exequente em R$ 16.685,04 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), atualizados até nov/2022. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório/RPV, que será confeccionado conforme contrato apresentado. Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salários. Ainda, homologo o valor de R$1.668,50 a título de honorários sucumbenciais, consistentes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme determinado no acórdão proferido no presente feito (ID85851185) e planilha acima indicada. Em relação ao crédito relativo aos honorários sucumbenciais, estes possuem natureza alimentar e como referência a própria categoria dessa espécie de honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, quanto ao valor devido à exequente, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN, instruindo- o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, Após a expedição do instrumento precatório, junte-se ao feito o comprovante de validação. Quanto ao valor devido referente aos honorários sucumbenciais, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN. Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1. A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Após a expedição do RPV e respectivo alvará e do instrumento precatório, além de confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, voltem-me conclusos para determinação de SUSPENSÃO PROCESSUAL em razão da expedição do precatório até que seja realizado o pagamento. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Cumprida a obrigação de pagar com a devida comprovação nos autos, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias. Com o decurso do prazo, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 4