Ementa
) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0803390-29.2025.8.20.5112 Parte autora: 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN e outros Parte demandada: FRANCISCA ELIZAMARA PAULINO FREIRE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95, bastando uma síntese dos fatos. As partes firmaram acordo/composição/transação penal em Audiência Preliminar, conforme Termo (ID 175488426), não se vislumbrando qualquer vício material, inclusive oportunizada a manifestação da defesa técnica. Assim, convalido todos os atos praticados pelo(a) Conciliador(a), e HOMOLOGO a transação penal celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95, aplicando à autuada a sanção convencionada na ata de audiência preliminar, consignando-se que o descumprimento da sanção implicará retomada do curso do procedimento, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Fica, ainda, esclarecido que a aplicação da pena imediata não importará em reincidência e não terá efeitos civis. Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento. Registre-se, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0803390-29.2025.8.20.5112 Parte autora: 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN e outros Parte demandada: FRANCISCA ELIZAMARA PAULINO FREIRE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95, bastando uma síntese dos fatos. As partes firmaram acordo/composição/transação penal em Audiência Preliminar, conforme Termo (ID 175488426), não se vislumbrando qualquer vício material, inclusive oportunizada a manifestação da defesa técnica. Assim, convalido todos os atos praticados pelo(a) Conciliador(a), e HOMOLOGO a transação penal celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95, aplicando à autuada a sanção convencionada na ata de audiência preliminar, consignando-se que o descumprimento da sanção implicará retomada do curso do procedimento, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Fica, ainda, esclarecido que a aplicação da pena imediata não importará em reincidência e não terá efeitos civis. Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento. Registre-se, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos do art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/95. Tratando-se de Prestação de Serviços à Comunidade, caso já não tenha sido providenciado na audiência preliminar, intime-se o(a) autor(a) do fato para dar início ao cumprimento da pena restritiva e oficie-se a entidade beneficiada da presente transação para que fiscalize a sua execução, devendo comunicar este juízo mensalmente sobre a frequência do apenado e acerca de eventual descumprimento, bem como atestar a respeito da conclusão dos serviços. Tratando-se de prestação pecuniária, aguarde-se o(s) depósito(s) da quantia acordada. Havendo notícia de violação da transação penal, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) do fato para que se justifique em 05 (cinco) dias, ouvindo-se o Parquet em seguida pelo mesmo prazo. Ao fim, certifique-se a respeito do cumprimento da pena restritiva e faça-se vista dos autos ao Parquet por 05 (cinco) dias, vindo os autos logo após conclusos para extinção da punibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
