Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, c/c os arts. 1.571, IV, 1.583, 1.584 e 1.589 do Código Civil, o art. 33 do ECA, e o art. 226, §6º, da Constituição Federal e em anuência do parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado em ID. 172868424, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio dos requerentes A. S. D. A. M. C. e F. H. G. D. S., dissolvendo o vínculo matrimonial existente. Permanecendo ambos com o nome de solteiro, uma vez que não houve alteração, conforme consta na certidão de casamento em anexo. Em face da presente decisão, expeça-se o competente mandado de averbação, certidão de casamento ID. 172868425. Sem custas. Considerando a renúncia ao prazo recursal, esta decisão surtirá efeitos imediatos. P.R.I. NATAL/RN, 20 de janeiro de 2026 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0908287-53.2025.8.20.5001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: A. S. D. A. M. C. e F. H. G. D. S. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA, proposta por A. S. D. A. M. C. e F. H. G. D. S., genitores do filho menor, Davi Lucas Meira Aguiar da Silva, qualificados. As partes firmaram acordo, junto à Defensoria Pública, devidamente assinado, com o objetivo de desconstituir o vínculo matrimonial até então existente, bem como, resolver questões relativas à guarda, ao direito de convivência e alimentos, conforme ID. 172868424. Os requerentes informam que conviveram em união estável de janeiro de 2015 até julho de 2017, tendo oficializado o matrimônio civil em 18 de julho de 2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, não tendo os nubentes alterado o sobrenome. Outrossim, relatam que se encontram separados de fato desde agosto de 2024. Declararam que não adquiriram bens em comum durante a constância da união. Da união adveio o nascimento de um filho, DAVI, atualmente com 9 (nove) anos de idade. No referido acordo, as partes pactuaram que a guarda do menor será exercida de forma compartilhada entre os genitores, como lar de referência, o materno, o direito de convivência paterno-filial exercido de forma livre. No que tange aos alimentos, o genitor comprometeu-se a contribuir, a título de pensão alimentícia, em favor do filho menor, com o percentual de 13% (treze por cento) do salário-mínimo vigente no país, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora do menor. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente pela homologação do avençado. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu art. 226, §6º, dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, e o art. 1.571, IV, do Código Civil, reforça que a sociedade conjugal termina pelo divórcio. O acordo firmado contempla todos os elementos exigidos pelo art. 731 do Código de Processo Civil, estando devidamente subscrito pelas partes e instruído com a documentação necessária. No que tange a guarda, consoante se observa do disposto no Código Civil e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, essa está ligada ao poder familiar. Nesse sentido, faz-se pertinente observar a definição de José Antônio de Paula Neto: " Guarda é o direito consistente na posse de menor oponível a terceiros e acarreta deveres de vigilância em relação a este." Integra a guarda, portanto, o conjunto de deveres que o ordenamento jurídico impõe aos pais em relação às pessoas e bens dos filhos. A doutrina propõe distinção entre a guarda jurídica, que advém do poder familiar, e a guarda física, que se relaciona a ideia de posse e custódia. Com a cisão familiar advém, portanto, a guarda judicial que deverá ser conferida, conforme a regra, a quem melhor interessa para o desenvolvimento do menor. Depreendem-se dos autos que o acordo ajustado preserva suficientemente os interesses da filha menor, não se verificando impedimento à sua homologação. O pacto respeita, inclusive, o princípio norteador dos alimentos, qual seja, a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem presta. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, c/c os arts. 1.571, IV, 1.583, 1.584 e 1.589 do Código Civil, o art. 33 do ECA, e o art. 226, §6º, da Constituição Federal e em anuência do parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado em ID. 172868424, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio dos requerentes A. S. D. A. M. C. e F. H. G. D. S., dissolvendo o vínculo matrimonial existente. Permanecendo ambos com o nome de solteiro, uma vez que não houve alteração, conforme consta na certidão de casamento em anexo. Em face da presente decisão, expeça-se o competente mandado de averbação, certidão de casamento ID. 172868425. Sem custas. Considerando a renúncia ao prazo recursal, esta decisão surtirá efeitos imediatos. P.R.I. NATAL/RN, 20 de janeiro de 2026 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
