TJRN, Cumprimento de Sentença 0803852-95.2020.8.20.5100

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0803852-95.2020.8.20.5100 Partes: IVANICE BARBOSA DANTAS x Município de Assu/RN DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual as partes divergiram sobre o valor dos cálculos apresentados. Após o devido processamento, os autos foram remetidos à COJUD (Contadoria Judicial) para apresentação do valor correto. Após o retorno dos autos, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem, ocasião na qual ambas as partes concordaram com os cálculos elaborados. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que a Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos (ID170890484) no valor total de R$ 37.381,44, atualizados até fev/2023, dos quais R$ 32.580,76 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) já foram homologados, conforme decisão de ID.95598147. Remanesce, portanto, o valor de R$4.800,68 (quatro mil e oitocentos reais e sessenta e oito centavos) devidos à exequente. Analisando a memória de cálculo atualizada pela COJUD, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia total devida à parte exequente excedeu o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Municipal nº 316/2010. Logo, deve ser pago por meio de Precatório, nos termos do art. 13, II, da Lei 12153/09. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados na planilha de ID.170890484, fixando o valor remanescente devido à parte exequente em R$4.800,68 (quatro mil e oitocentos reais e sessenta e oito centavos), atualizados até fev/2023. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório/RPV, que será confeccionado conforme contrato apresentado. Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, quanto ao valor devido à exequente, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN, instruindo- o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, Após a expedição do instrumento precatório, junte-se ao feito o comprovante de validação. Após a expedição do instrumento precatório, além de confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, voltem-me conclusos para 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu determinação de SUSPENSÃO PROCESSUAL em razão da expedição do precatório até que seja realizado o pagamento. Cumprida a obrigação de pagar com a devida comprovação nos autos, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias. Com o decurso do prazo, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3