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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0846011-85.2024.8.19.0203

Publicação
DJEN 02/02/2026
Número único (CNJ)
0846011-85.2024.8.19.0203
 Inteiro teor

Ementa

julgo totalmente improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver NAYARA CRISTINA SANT`ANNA DOS SANTOS e GABRIEL PIRES GOMES NONATO ALVES da acusação de prática do delito tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, com fulcro no inciso VII

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

julgo totalmente improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver NAYARA CRISTINA SANT`ANNA DOS SANTOS e GABRIEL PIRES GOMES NONATO ALVES da acusação de prática do delito tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, com fulcro no inciso VII