Ementa
Ante o exposto, reconheço a incompetência do juízo e a inadmissibilidade do procedimento por necessidade de perícia e, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0810179-43.2025.8.19.0045
- Vara / juízo
- Juizado Especial Cível da Comarca de Resende
- Publicação
- DJEN 02/02/2026
- Número único (CNJ)
- 0810179-43.2025.8.19.0045
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Ante o exposto, reconheço a incompetência do juízo e a inadmissibilidade do procedimento por necessidade de perícia e, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.