DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Custas ex lege. Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Intime-se o MPF.
sem_resolucao_merito
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007927-77.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : MARCO AURELIO DA SILVA MANHAES ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Custas ex lege. Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Intime-se o MPF. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. P.I.
