Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0815551-72.2025.8.19.0206 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça HOMOLOGO O ACORDO de id. 238490528, que obteve pronunciamento favorável do MP, para que produza seus regulares efeitos, para fixar os alimentos no equivalente a 26,4% dos vencimentos líquidos do alimentante ou 26,4% do salário mínimo, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, o que faço com base no art. 487, III, "b" do CPC. Sem custas. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2026.