Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia Elétrica (Varas Cíveis Capital) Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo:0815519-07.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE RIBEIRO DA COSTA AZEVEDO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SOLANGE RIBEIRO DA COSTA AZEVEDO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Informa a demandante ser titular do serviço prestado pela ré no endereço descrito como Rua Seriema 03, Inhoaiba, Rio de Janeiro, RJ, código da instalação 0413849753. Afirma que foi surpreendida com a revelação de que lhe fora lavrado um TOI (10675095) pela requerida , lhe sendo ainda dito que caso não pagasse o valor , ainda que o mesmo viesse separado da conta , como de fato esta ocorrendo, a ré efetuaria o corte de energia, lhe sendo ainda imposto um parcelamento, o qual vem em apartado da conta de energia. Prossegue com a assertiva de que seu nome consta inserido no rol de maus pagadores em razão da cobrança do TOI, nitidamente viciada. Assevera que o referido procedimento realizado pela parte ré está eivado de inúmeras irregularidades, sobretudo no fato de ser realizado unilateralmente, ou seja, não foi dada à parte autora, devidamente, a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, com isto a parte ré desconsiderou, grosso modo, as etapas necessárias ao respectivo procedimento previstas em resolução da Agencia Reguladora de Energia Elétrica (ANEEL). Sustenta que não promoveu nenhuma alteração ou desvio no sistema de medição de consumo, tendo diligenciado junto à ré, na via administrativa, a fim de questionar a imposição da penalidade, sem êxito. Requer, a título de tutela antecipada, seja suspensa a exigibilidade das faturas correlatas ao TOI, a remoção do aponte restritivo de crédito e abstenção de corte.No mérito, pugna pela declaração de nulidade do TOI e respectivas cobranças, além de indenização por danos morais. A inicial Id 118609714 veio instruída com documentos. Assistência judiciária gratuita concedida Id 118687825, ocasião em que deferida em parte a tutela de urgência e ordenada a citação. Contestação Id 124311296, acompanhada de documentos, em que a ré impugna o valor dado à causa.No mérito, indica que a parte autora é titular do serviço, possui código de cliente 22429395, e número de instalação 0413849753 com endereço na R SERIEMA 3. Assinala que, em inspeção de rotina realizada na unidade consumidora, no dia 03/01/2023, fez constatar a irregularidade "desvio no ramal de ligação", na unidade de consumidora em comento, conforme art. 590, I da RN 1.000/2021, o que proporcionou faturamento inferior ao real, tendo sido lavrado o TOI de nº 10675095 pela concessionária, em 03/01/2023, no valor total de R$ 5.942,51. A concessionária defende a legalidade do procedimento, amparando-se na Súmula 256 do TJRJ, no Tema Repetitivo nº 699 do STJ (REsp 1.412.433), e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a validade da cobrança e a possibilidade de suspensão do serviço em caso de inadimplemento, desde que respeitado o prazo de 90 dias após o vencimento da fatura. A ré afirma ter oportunizado ao autor a impugnação administrativa da cobrança, mediante envio de comunicado detalhado, contendo a descrição da irregularidade, memória de cálculo e prazo para contestação. Sustenta que, diante da inércia do consumidor, procedeu à cobrança em fatura apartada. Alega que, após a inspeção e correção da irregularidade, houve alteração no padrão de consumo na unidade, e que a parte requerente se beneficiou do consumo irregular. Deste modo, com a apuração entre a diferença entre a energia faturada e a energia fornecida, resta legítima a cobrança pela irregularidade constatada. Destaca a inviabilidade da inversão do encargo probatório e ausência de nexo de causalidade, decorrendo, do exposto, a inexistência de conduta passível de responsabilização civil e do dever de indenizar, não tendo ocorrido danos morais de sua atuação, pelo que pugna pela improcedência dos pedidos. Instada em réplica no Id 126175383, silente a parte autora. No Id 138500124, deliberação do juízo pela inversão do encargo probatório, com oferta de prazo para especificação de provas. Sobre o ponto, assinalou a ré não haver outras provas a produzir, silente a parte autora. Decisão saneadora Id 178027715, em que sedimentados pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com rejeição das teses de defesa indireta, fixação do ponto de controvérsia e delimitação da atividade probatória. Sobre o ponto, acrescentou o réu as considerações Id 189369913, silente a parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a decisão de saneamento e por não vislumbrar questões preliminares cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória na qual a parte autora se insurge contra a lavratura de TOI para a sua unidade consumidora.Em sua defesa, a ré sustenta a existência de desvio de ramal a impossibilitar a apuração do real consumo nas unidades descritas na inicial, o que beneficiava a parte autora com o pagamento inferior ao seu consumo e justifica a cobrança do parcelamento, que encontra amparo legal e regulamentar. Percorrida a instrução documental, tem-se que a parte autora apresenta comprovantes de pagamento das faturas de consumo, além de uma missiva de cobrança concernente ao TOI N° 106750951, datado de março de 2024, mas nada foi acrescido acerca do apontamento em cadastro restritivo de crédito. A parte ré, em contrapartida, apresenta no bojo da contestação Id 124311296, lauda 7, memória descritiva de cálculo da unidade, com abrangência entre os meses de fevereiro de 2020 e janeiro de 2023. Ali discriminada a sequência dos registros de consumo, em sua esmagadora maioria registrando 100 KWH/mês, correspondendo isto ao custo de disponibilidade do sistema para ligação residencial trifásica, alternando com alguns poucos registros que registraram consumo compatível com unidade domiciliar habitada. Este parâmetro, aliás, é aquele identificado pela ré como o período de defasagem e baliza os cálculos para recuperação de consumo, nos termos da memória descritiva de cálculo inserida no bojo da contestação, que gira em torno da grandeza média de 250 KWH/mês. Ainda por ocasião do saneamento, quando oportunizado prazo para incrementar documentos complementares, optou pela inércia a demandante, deixando de apresentar elemento mínimo de convicção a respeito da impertinência do cálculo de recuperação de consumo, ou mesmo descaracterizar aquele longo período de consumação de franquia, a rigor do entendimento sumular 330 desta Corte. Para a hipótese, em que é evidente o registro zerado, precedentes do TJRJ descartam a ilegalidade da recuperação de consumo: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM REGISTRO DE "CONSUMO ZERADO", QUE NÃO É COMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA APELANTE QUE ATENDE, INCLUSIVE, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0807934-31.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 08/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE Nº 256, TJRJ) AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. CONSUMO ZERADO NO PERÍODO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA E CONSTANTE DO TERMO. EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO CAPAZ DE CORROBORAR O TOI. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ACOLHER O DIREITO INVOCADO E SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O TOI, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. (0033439-02.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 14/07/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo que foi demonstrado até aqui, compreende-se que o réu logrou êxito em comprovar a licitude da contratação, demonstrando fato impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 14, (sec) 3 º, I do CDC. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Registrada no ato da assinatura digital. Ciência ao perito, de modo a requerer o pagamento de ajuda de custo caso isto não tenha ocorrido. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2026. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular
